O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, emitiu nesta terça-feira, 28 de outubro, a Portaria de Aditamento nº 0021/2025. O objetivo do aditamento é ampliar o período de apuração de um inquérito civil que investiga possíveis irregularidades no Portal da Transparência e nos sites oficiais da Prefeitura de Rio Branco.
O inquérito, registrado sob o número 06.2024.00000061-3, foi instaurado inicialmente para apurar eventuais falhas na disponibilização de informações públicas essenciais, buscando garantir o direito de acesso à informação. A investigação visa verificar se o município de Rio Branco tem cumprido rigorosamente os princípios da administração pública e as diretrizes estabelecidas em diversas legislações federais, estaduais e municipais, como:
- A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011);
- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000);
- E a Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
Com o novo aditamento, o MP-AC determina que a investigação passe a cobrir também os anos de 2024 e 2025, expandindo o escopo da portaria anterior (nº 0007/2025), datada de 28 de fevereiro de 2025.
De acordo com o documento, o foco é garantir que os canais oficiais da Prefeitura de Rio Branco – em especial o Portal da Transparência – estejam em total conformidade com a Constituição Federal e outras leis importantes, incluindo: o Decreto Federal nº 10.540/2020, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a Lei Municipal nº 1.915/2012 e o Decreto Municipal nº 3.556/2012. O inquérito segue em tramitação, e todos os demais termos da portaria anterior permanecem inalterados.
