Aleac prorroga o Estado de Calamidade Pública no Acre

O deputado estadual Nicolau Júnior, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, mandou publicar na edição do Diário Oficial desta quinta-feira, 1º de abril, o decreto legislativo que prorroga o Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia da Covid-19. A medida já teria vencido em 31 de dezembro de 2020, mas a pedido do Palácio Rio Branco, foi prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2021.

A autorização do Poder Legislativo segue Lei Federal que trata do assunto. O governador deve solicitar a decretação do estado, e, após isso, os deputados estaduais autorizam ou não a mensagem governamental do Chefe do Poder Executivo.

Com a prorrogação, o Estado do Acre fica livre de atingir os limites fiscais estabelecidos pela lei orçamentária, e também, poderá contratar mais do que estava previsto, incluindo os atos por meio de dispensa de licitação.

O decreto legislativo, apensar de ter sido assinado no dia 24 de março, só tem validade a partir desta quinta-feira, data em que foi publicado. Nicolau Júnior também mandou publicar dos decretos de prorrogação do Estado de Calamidade nos municípios de Assis Brasil e Tarauacá.

Suene Almeida, do AM Urgente

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