A Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo da Assembleia Legislativa do Acre promoveu nesta quarta-feira (14) audiência pública para debater o Auxílio do Bem de R$ 150. A secretária de Ação Social, Ana Paula Lopes, o procurador-geral do Estado, João Paulo Setti, além do secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, prestaram esclarecimentos aos deputados acerca do projeto de lei que institui o benefício. O PL será votado ainda nesta quarta-feira (14) no Plenário da Aleac.

O autor do requerimento da audiência, deputado Daniel Zen (PT), questionou acerca do procedimento licitatório que contratou a empresa gestora do cartão magnético do Auxílio do Bem, a Berlin Finance Meios de Pagamento LTDA, do Estado de São Paulo. O petista quis saber também sobre a remuneração dessa empresa, que seria pelo modo indireto, através dos serviços prestados ao comércio cadastrado para fornecer os produtos aos beneficiários. O capital social da empresa, segundo apurou Zen, é pequeno, de R$4,5 milhões e o projeto que ela irá administrar é de R$ 9,5 milhões, inicialmente.

Além disso, Zen fez observações e questionamentos sobre os recursos que sustentam o programa Auxílio do Bem, dinheiro da “fonte 500”, que é capital emprestado do sistema financeiro, no caso o Banco Mundial.

Outro requerimento, dirigido diretamente à secretária de Assistência Social, Ana Paula, pede a disponibilização do contrato assinado e homologado no mês de janeiro de 2021.

O Líder do Governo não gostou dos pedidos e disse que a motivação do debate era somente o auxílio, mas o presidente da Comissão, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), não admitiu a queixa e deu andamento ao debate.

O procurador-geral, João Paulo, disse que o projeto de transferência voluntária foi criado em 2020 contemplando várias fases, iniciando pela busca ativa de beneficiários nos municípios. Uma segunda fase, disse João Paulo, dependeria da contratação da empresa para iniciar o credenciamento dos comércios e das máquinas de cartão.

Acerca do capital da empresa ser inferior ao montante contratado, João Paulo citou previsão legal que determina ser o capital social menor que o da modalidade de contrato.

O secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, disse que em 2020 os efeitos da pandemia da Covid-19 levaram as instituições internacionais, entre elas o BID, a disponibilizarem condições para apoio social nos Estados. A proposta feita pelo banco foi de aquisição de cestas e o governo do Acre optou pelo cartão. O processo teve início em abril de 2020. Em maio o banco autorizou o projeto e em novembro os procedimentos começaram. Brandão citou outras instituições que disponibilizaram recursos e autorizaram o redirecionamento dos recursos, como KWF e BID.

A secretária de Assistência Social, Ana Paula Lopes, disse que a empresa Berlin, gestora do cartão, será remunerada pelo uso da maquininha leitora de cartão magnético. O número de famílias que deverão ser alcançadas em 15 municípios de pequeno porte, sendo que 415 famílias terão contempladas, e cinco municípios de porte médio, onde 715 famílias serão atendidas em cada município. Em Rio Branco serão atendidas mais de 6 mil famílias.

As famílias que ingressaram no CadÚnico de março de 2020 para cá estão incluídas caso se enquadrem nos critérios. Hoje, existem 137 mil famílias no CadÚnico, mas nem todas receberam o auxílio emergencial do governo federal.

Para começar imediatamente o programa, apenas 300 famílias estão aptas a receber o benefício de um total previsto de 18.868. A ideia é divulgar o programa, promover a busca ativa nos municípios e ir ampliando o atendimento.

“Os critérios estão falhos e não atende um público amplo”, criticou o presidente da Comissão, Edvaldo Magalhães. Para o líder do governo, Pedro Longo, o projeto é o primeiro passo para um novo modelo de assistência social. “Damos a oportunidade de as pessoas escolherem suas prioridades”, observou Longo.

Do lado do governo, o deputado Luiz Tchê (PDT), disse que o governador Gladson Cameli é um democrata ao determinar que os secretários prestem explicações à Aleac.