O juiz federal Herley da Luz Brasil deferiu parcialmente os pedidos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual e das Defensorias da União e do Estado para que o Acre possa voltar à vacinação dos servidores da Segurança Pública, entretanto, o estado deve manter a ordem da vacinação atendendo a grupos prioritários conforme estabelece o Plano Nacional de Imunização (PNI).

 O juízo da 2ª Vara Federal do Acre havia suspendido, por meio de decisão liminar exarada, a vacinação de todos os integrantes das forças de segurança pública no Acre na quarta-feira, 14, alegando a escassez do imunizante contra a Covid-19.

A determinação do juiz é que a Secretaria de Estado de Segurança Pública e as superintendências da Polícia Federal e Rodoviária Federal indiquem quais são os servidores envolvidos diretamente nos serviços de linha de frente nas ações de vigilância das medidas de distanciamento social, com contato direto e constante com o público independente da categoria, transporte de pacientes, envolvidos em resgates e atendimento pré-hospitalar e trabalhadores envolvidos diretamente nas ações de vacinação contra a covid-19.

Os órgãos terão que elaborar uma lista com nome completo, CPF e matricula funcional, unidade de lotação e atividade desempenhada durante o período de pandemia e entregá-la à Justiça.

Na mesma decisão, o juiz federal determina que o Estado do Acre suspenda, imediatamente, a vacinação de trabalhadores (servidores, comissionados e terceirizados) que não se enquadrem nesse recorte, exemplo de trabalhadores em teletrabalho ou em cargos administrativos e internos, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal na condição de “fura-fila” e que divulgue, previamente à continuidade da vacinação, de forma clara, em local de fácil acessibilidade, em portal do Governo do Estado na internet, as listas dos integrantes que já foram vacinados, demonstrando o total do contingente ativo de cada força no Acre e o percentual a ser imunizado prioritariamente.