A Câmara Municipal de Rio Branco deverá provar ao Ministério Público do Acre e à Polícia Civil que o novo prédio alugado para uso, possui o termo “Habite-se”, documento necessário para a regularização de um imóvel e que atesta se a obra ou reforma de um espaço foi realizada de acordo com as exigências da prefeitura seguindo os padrões exigidos pelo Plano Diretor da cidade.

No dia 16 de abril, o delegado da Polícia Civil, Pedro Henrique Resende, encaminhou um ofício à gerência do Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos da Secretaria de Infraestrutura de Rio Branco, requisitando com urgência, o encaminhamento do processo que deferiu o Habite-se do prédio. O delegado também solicita no documento, informações que atestem sua veracidade.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, N. Lima (PP), já foi encaminhado ao delegado um Habite-se com data de 8 de janeiro de 1992. E informou que já foi dada a entrada no novo documento após a reforma do prédio e que será encaminhado Ministério Público e à Polícia Civil.

Em ofício, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana do Município, informou ao delegado Pedro Resende que não localizou o procedimento que deu origem ao Habite-se do prédio alugado pela Câmara de Vereadores: “Informamos a vossa Senhoria que após consulta na Seção de Arquivo Geral da Prefeitura, não foi possível localizar o procedimento que deu origem a ao Termo de Habite-se n. 02/1992, sendo o único processo encontrado referente a Certidão N Cadastral (conforme OF/DAG/N.°26/2021), o que impossibilita a comprovação da autenticidade desse documento”.

Na Divisão de Arquivo Geral Secretaria de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação também foram encontrados nenhum sinal que sobre a existência do documento.