PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMSA Nº 01/2021 PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE ENDEMIAS,
AGENTE DE ZOONOSES, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E CONDUTOR DE AMBULÂNCIA PARA ATUAÇÃO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.
O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Edital nº. 01/2021, publicado no Diário Oficial do
Estado nº. 13.019, de 09/04/2021, referente a homologação do resultado final do concurso público simplificado para contratação em caráter excepcional, por tempo determinado de Agente de Endemias, Agente de Zoonoses, Técnico em Enfermagem e Condutor de Ambulância para atuação na
atenção primária do município de Rio Branco CONVOCA os candidatos classificados, abaixo relacionados, para entrega de documentos constantes
no ANEXO II deste Edital, conforme abaixo indicado:

  1. ENTREGA DE DOCUMENTOS.
    1.1 Os candidatos convocados neste edital deverão apresentar-se na data de convocação munido dos documentos constantes no Anexo II deste Edital.
    Data: Do dia 15 de junho (terça feira) até 18 de junho de 2021 (sexta-feira).
    Horário: 9h às 12h / 14 às 17h
    Local: Divisão de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco – SEMSA.
    Endereço: Avenida Brasil, nº 475 – 2º andar – Centro.
    1.2 O candidato deverá agendar sua apresentação através contato 3213.2515, para que não haja aglomeração.
    1.3 O candidato deverá estar munido de todos os documentos comprobatórios anexados no ato da inscrição para fins de análise e demais providências.
    1.4 O candidato que não apresentar os anexos informados no ato da inscrição, será desclassificado imediatamente e poderá responder processo
    administrativo e demais providências cabíveis.
    1.5 Os candidatos aprovados no concurso que não se apresentarem no prazo e local mencionado no subitem acima serão considerados desistentes
    e sua vaga será preenchida por outro candidato aprovado, respeitada a classificação geral.
    1.6 São requisitos básicos para contratação, conforme art. 7º da Lei Municipal nº 1.794 de 2009:
    I – A nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos da lei;
    II – O gozo dos direitos políticos;
    III – A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV – A habilitação profissional exigida para o exercício do cargo;
    V – A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
    VI – Possuir aptidão física e mental, comprovada em perícia médica oficial;
    VII – Ter boa conduta;
    VIII – Possuir inscrição definitiva no Conselho Regional;
    IX – Ter sido previamente habilitado em concurso público simplificado, ressalvado o provimento para os cargos de livre provimento em comissão e
    as funções de confiança.
    Parágrafo Único – As atribuições do cargo podem justificar a exigência de condições específicas, a serem fixadas no regulamento do concurso.
    1.7 Para contratação o candidato deverá possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, comprovado por diploma de conclusão
    do curso ou declaração emitida pela instituição de ensino acompanhada por inscrição no Conselho de Classe, diploma de curso de pós graduação
    exigido para a função, o registro no órgão de classe e idade mínima de dezoito anos completos.
    1.8 O candidato convocado terá sua contratação efetivada após a entrega de todos os documentos obrigatórios para o ato;
    1.9 A lotação funcional dos candidatos será a critério exclusivo da SEMSA, conforme a necessidade e a conveniência dos serviços.
    1.10. Os servidores contratados serão lotados em serviços que atendam as demandas decorrentes da pandemia SARS COVID – 19 e, nos serviços
    geridos pela Secretaria Municipal de Saúde.
    1.11 Considerando o Decreto Municipal nº 196, de 17 de março de 2020, art.10, que dispõe sobre as pessoas pertencentes ao grupo de pessoas
    consideradas vulneráveis frente ao COVID-19 e, considerando a especificidade e a finalidade da referida contratação, fica destacado que os candidatos inscritos deverão estar cientes quanto ao item 1.10, caso se enquadre no grupo de risco abaixo especificado:
    Estar com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
    Cardiopata graves ou descompesados;
    Pneumopatas graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC);
    Imunodepressão;
    Doenças Renais Crônicas em estágio avançado;
    Diabetes Mellitus, conforme juízo clínico;
    131 Quinta-feira, 10 de junho de 2021 Nº 13.061 DIÁRIO OFICIAL 131
    Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;
    Gestação de alto risco, e
    Qualquer outra condição de saúde que impeça o atendimento direto às
    pessoas com suspeita ou confirmação de COVID-19;
    1.12 O contrato dos candidatos nomeados terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto durar Pandemia.
    1.13. As contratações decorrentes do presente edital terão vigência de
    180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser renovado por igual período, enquanto durar a pandemia, ou no período máximo de 2(dois) anos, podendo ser rescindido
    de pleno direito, antes desse prazo, mediante simples comunicação
    escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, devidamente
    fundamentado, a interesse da administração.
    1.14 A Secretaria Municipal de Saúde terá pleno direito em solicitar
    informações, documentos ou exames adicionais para a contratação
    do candidato.
    Cargo 1: Agente de Endemias
    Relação Nominal contendo o resultado na seguinte ordem: Classificação, Nome do Candidato, nº de Inscrição e Nota Final.
    CLASS. NOME PNE INSCRIÇÃO NOTA
    1º MARICEUDO FERREIRA LOPES NÃO 972 75
    2º ALDEANE NASCIMENTO
    LIMA ROCHA NÃO 1103 75
    3º ALBANIZA NASCIMENTO DE
    LIMA CHAVES NÃO 1184 75
    4º WILLISMAR DE OLIVEIRA
    CORDEIRO NÃO 1394 75
    9º AMANDA PAULA GUALBERTO
    SOUSA SIM 570 65
    5º KEYLA ROBERTA DE FREITAS
    ARAUJO NÃO 1433 75
    6º CRISTINA CRUZ VALENTE NÃO 1140 70
    7º NORMEILA OLIVEIRA DE
    LIMA NÃO 1264 70
    8º CAROLINE JESUS DA COSTA NÃO 229 65
    129º NAETE ALBUQUERQUE DOS
    ANJOS SIM 1535 35
    Cargo 2: Agente de zoonoses
    Relação Nominal contendo o resultado na seguinte ordem: Classificação, Nome do Candidato, nº de Inscrição e Nota Final.
    CLASS. NOME PNE INSCRIÇÃO NOTA
    1º SHARLISON LIMA DE SOUZA NÃO 659 61
    2º GILCILENE RODRIGUES DA
    SILVA ALCANTARA NÃO 1530 58
    3º EDMILSON PEREIRA BARROSO NÃO 762 55
    Cargo 3: Condutor de Ambulância
    Relação Nominal contendo o resultado na seguinte ordem: Classificação, Nome do Candidato, nº de Inscrição e Nota Final.
    CLASS. NOME PNE INSCRIÇÃO NOTA
    1º WEBER DE OLIVEIRA DA SILVA NÃO 305 60
    Cargo 4: Técnico em enfermagem
    Relação Nominal contendo o resultado na seguinte ordem: Classificação, Nome do Candidato, nº de Inscrição e Nota Final.
    CLASS. NOME PNE INSCRIÇÃO NOTA
    1º IDOMAR RUFINO VALENÇA NÃO 168 90
    2º FRANCISCA FELIX DE OLIVEIRA NÃO 498 90
    3º SILVANIA ALVES DE PAULA NÃO 183 80
    4º GLEYSON CABRAL DE SOUZA NÃO 236 80
    79º LAUANDA TAVARES DOS
    SANTOS SIM 1675 30
    5º CAMILA LEODEGÁRIO MEDIN NÃO 1673 80
    6º ANTONIA NEVES BEZERRA
    VIANA NÃO 809 75
    7º MARCIA RUFINO DE SOUZA NÃO 54 70
    273º SUZANA DA SILVA ANDRADE SIM 619 0
    8º AURICÉLIA BEZERRA DE MENEZES SILVA NÃO 243 70
    9º FRANCISCO VALDIR BORGES
    DOS SANTOS NÃO 449 70
    10º PEDRO PEREZ GUEVARA NÃO 509 70
    11º ROCILDA SILVA FALCÃO VILHAMOR NÃO 223 65
    12º MAYARA LIMA DE MOURA ZABALA NÃO 521 65
    13º LEIA RODRIGUES DUTRA
    SAMPAIO NÃO 416 60
    Rio Branco, 09 de junho de 2021.
    Francisco Silva Lima
    Secretário Municipal de Saúde
    Decreto nº. 010/2021
    ANEXO II
    1.CÉDULA DE IDENTIDADE (ORIGINAL) E 1 (UMA) CÓPIA;
    2.PIS / PASEP (ORIGINAL) E 1 (UMA) CÓPIA NO CASO DE JÁ TER
    SIDO EMPREGADO, OU DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI (ANEXO
    VI) CAIXA ECONOMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL;
    3.SE POSSUIR CONTA SALÁRIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
    TRAZER O COMPROVANTE. SE NÃO POSSUIR, INFORMAR NO ATO
    DE ENTREGA DE DOCUMENTOS NA SEMSA;
    4.TÍTULO DE ELEITOR (ORIGINAL) E 1 (UMA) CÓPIA;
    5.CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) E CÓPIA DA IDENTIFICAÇÃO E
    QUALIFICAÇÃO;
    6.CERTIDÃO DE QUITAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL
    (CARTORIO ELEITORAL);
    7.CPF (ORIGINAL) E 1 (UMA) CÓPIA;
    8.CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (ORIGINAL) E
    UMA CÓPIA (CARTORIO DE REGISTRO CIVIL).
    9.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES DE 14
    ANOS (ORIGINAL) E UMA CÓPIA.
    10.CERTIFICADO DE RESERVISTA OU DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR (SE DO SEXO MASCULINO): JUNTA
    MILITAR DA MARINHA, EXÉRCITO OU AERONAUTICA:
    11.ATESTADO DE CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL PARA EXERCÍCIO DO CARGO.
    12.DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO
    OU TÉCNICO (DE ACORDO COM OS CARGOS)
    REGISTRO DE CONSELHO DE CLASSE (PARA OS CARGOS QUE
    EXIGEM)
    14.ORIGINAL E FOTOCÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
    (CONTA DE LUZ, ÁGUA OU TELEFONE)
    15.CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTORIO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL, REFERENTE AOS ULTIMOS 5 ANOS DO
    DOMICILIO DO CANDITADO (FORUM BARÃO DE RIO BRANCO E
    JUSTIÇA FEDERAL). SITE PARA RETIRAR A CERTIDÃO: https://www.
    tjac.jus.br e https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm
    16.DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO DE CARGOS (ANEXO III)
    17.02 (DUAS) FOTOS 3X4 COLORIDAS.
    18.DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ANEXO V)
    ANEXO III
    DECLARAÇÃO QUE NÃO acumula cargo, emprego ou função pública.
    Eu, __________________, Inscrição nº. _,
    aprovado (a) na ª colocação para o cargo de _________
    ________________, declaro sob as penalidades da Lei
    (art. 299 do CP*), que não acumulo cargo ou função pública.
    Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração que vai
    devidamente assinada de meu próprio punho, para que produza os legais e desejados efeitos jurídicos.
  • – Art. 299 do CP – Pena –Omitir, em documento público ou particular,
    declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar
    direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante .Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento
    é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis
    a cinco contos de réis, se o documento é particular.
    Rio Branco-Acre, _ de _ de 2021.

Declarante
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Eu, _____________________, Inscrição nº. ,
aprovado (a) na ª colocação para o cargo de ________

________________, declaro sob as penalidades da Lei
(art. 299 do CP*), são verdadeiras todas as informações prestadas no
ato de inscrição.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração que vai
devidamente assinada de meu próprio punho, para que produza os legais e desejados efeitos jurídicos.

  • – Art. 299 do CP – Pena –Omitir, em documento público ou particular,
    declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar
    direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente re-
    132 Quinta-feira, 10 de junho de 2021 Nº 13.061 DIÁRIO OFICIAL 132
    levante .Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento
    é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis
    a cinco contos de réis, se o documento é particular.
    Rio Branco-Acre, _ de _ de 2021.

Declarante
PREFEITURA DE RIO BRANCO – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS – SASDH
Nº do Termo Aditivo: 3º
Nº do Contrato: 039/2018
Processo Administrativo nº 048/2019/SASDH
Partes: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos –
SASDH e o Senhor RAIMUNDO NONATO SANTOS DA SILVA, inscrito
no CPF: 281.825.292-04, pessoa física.
Objeto do Contrato: Locação de veículo, tipo VAN, com condutor, para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Diretos Humanos – SASDH e suas unidades Administrativas.
Objeto do aditamento: Prorrogação da Vigência do Contrato.
O contrato poderá, a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Direitos Humanos – SASDH e respeitada à existência de dotação orçamentaria, ser prorrogado, por igual período, através da assinatura de termo
aditivo, conforme o disposto no inciso II, art. 57 da Lei nº 8.666/93.
§1° Fica prorrogada a partir do dia 08 de junho de 2021, a vigência do
contrato até o dia 07 de junho de 2022.
A despesa decorrente da execução dos serviços correrá por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho: 01.020.001.08.244.0601.2200.0000; 01.020.605.0
8.244.0205.1247.0000; 01.020.605.08.244.0205.2253.0000; 01.020.605.0
8.244.0205.2463.0000; 01.020.605.08.244.0205.2463.0000; 01.020.605.0
8.244.0205.2464.0000; 01.020.605.08.244.0205.2464.0000; 01.020.605.0
8.244.0205.2465.0000; 01.020.605.08.244.0205.2465.0000; 01.020.605.0
8.244.0205.2466.0000; 01.020.605.08.244.0205.2466.0000; 01.020.605.0
8.244.0205.2468.0000; 01.020.605.08.244.0205.2468.0000; 01.020.605.0
8.244.0205.2469.0000; 01.020.605.08.244.0205.2469.0000; 01.020.605.0
8.244.0205.2471.0000; 01.020.605.08.244.0205.2471.0000.
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.
Fonte: 101 e 117.
A CONTRATADA renúncia, neste ato, à aplicação do reajuste contratual,
relativa ao período de 08 de junho de 2021 à 07 de junho de 2022.
DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS:
O Contratado obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos
programas/sistemas, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, suas
alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do
objeto da contratação.
O Contratado obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e
o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que
tenha acesso, a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração,
comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.
O Contratado deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores,
consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício de suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.
IV. O Contratado não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais
e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
V. O Contratado não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros,
sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base
de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste
instrumento contratual.
O Contratado obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base
de dados estritamente necessários quando da transmissão autorizada a
terceiros, durante o cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
O Contratado fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e
cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados
a que tenha tido acesso durante a execução do objeto deste instrumento contratual, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da rescisão
contratual, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses
legalmente previstas.
VIII. Ao Contratado não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso
durante a execução do objeto deste instrumento contratual.
IX. O Contratado deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual, tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.
X. O Contratado deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de
perda parcial ou total da informação, dados pessoais e/ou base de dados.
XI. A notificação não eximirá o Contratado das obrigações e/ou sanções
que possam incidir em razão da perda parcial ou total da informação,
dados pessoais e/ou base de dados.
XII. O Contratado que descumprir os termos da Lei Federal nº
13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante
ou após a execução do objeto deste instrumento contratual, fica obrigado a assumir total responsabilidade e o ressarcimento por todo e
qualquer dano e/ou prejuízo ocorrido, incluindo sanções aplicadas pela
autoridade competente.
XIII. O Contratado fica obrigado a manter preposto para comunicação
com a Contratante, para os assuntos relacionados à Lei Federal nº
13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores.
XIV. O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção
das relações entre o Contratado e a Contratante, bem como, entre o
Contratado e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou
prestadores de serviços, sob pena das sanções previstas na Lei Federal
nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo
decisão judicial em contrário.
XV. O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta
cláusula sujeitará o Contratado a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequentemente, sanção, sem prejuízo
de outras cominações cíveis e penais.
DO CONSENTIMENTO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
I. Zelando pelas boas práticas e cumprindo o que determina a Lei
nº 13.790 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como a Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ainda a LC nº 101/2009
(Lei de Transparência) as quais exigem transparência na divulgação de
atos e ações, ao passo em que determinam a proteção quanto à divulgação dos dados pessoais, concordam expressamente, Contratante e
Contratada que os dados pessoais contidos neste contrato, ou que por
ventura venham a surgir mediante representação da contratante ou contratada, terão acesso controlado em sua manipulação e armazenamento, destinando-se apenas a cumprir a finalidade proposta pelo objeto do
contrato, sendo vedada sua utilização diversa.
II. Concordam ainda, expressamente contratante e contratada que, os
dados pessoais a serem tratados, utilizados, manipulados e publicados são os que constam no processo administrativo a qual este documento pertence, sendo proibida a utilização de dados sensíveis.
III. Atendendo ao disposto no art. 7º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados, contratante e contratada registram de livre, informada e inequívoca a manifestação
de autorização no tratamento de seus dados pessoais, respeitando exclusivamente os fins a que se destinam a contratação ora firmada.
Contratante e contratada reconhecem que é obrigatória, de acordo
com a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), a publicação de
informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive editais
e resultados, bem como a gestão de todos os contratos administrativos celebrados, em sítios oficiais e sites como LICON, SICONV , desse
modo, ambas concordam com a utilização e publicação dos dados pessoais contidos neste contratos, em casos específicos e necessários a
garantir os princípios legais constitucionais elencados no art. 37 da
Constituição Federal.
ANTICORRUPÇÃO
I. Na forma da Lei Federal nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 948/2014, para a execução deste instrumento, nenhuma das
partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que
seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto
por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação,
compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de
qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis
de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste
contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo
garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma
e observando sempre a legislação pertinente.
DA ANÁLISE JURÍDICA: A análise jurídica do presente Termo Aditivo está
vinculada ao Parecer Jurídico expedido pela Procuradoria Geral do Município no dia 24 de maio de 2021, Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica da
SASDH nº.067/2021 de 13 de maio de 2021 e Certificado de Conformidade
expedido pela Unidade de Controle Interno dia 26/05/2021.
O contratado se obriga a manter durante toda a execução do contrato as
condições de habilitação, qualificação e as obrigações por ela assumidas, conforme dispõe o art. 55, V e XIII, da Lei nº 8.666/93, incluindo o
que prevê o art. 1º, 2º e 16º do Decreto Municipal nº 1.127/2014.
Fundamento Legal: Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n°.
8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, Decreto Estadual n°
5.967/2010 e 5.972/2010, Decreto Municipal nº 1.127/2014, e subsidiariamente a Lei 8.666/93, com suas alterações e legislação correlata,
133 Quinta-feira, 10 de junho de 2021 Nº 13.061 DIÁRIO OFICIAL 133
sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais.
Local e Data: Rio Branco – Acre, 31 de maio 2021.
Signatários: O Sr. Secretário em Exercício Valtim José da Silva, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, e o
Senhor RAIMUNDO NONATO SANTOS DA SILVA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS – SASDH
Nº do Contrato Nº 034/2021/SASDH
Número/Ano do Termo: 01190034/2021/Web Público
Processo Administrativo nº 037/2021/SASDH
Dispensa de Licitação Emergencial
Partes: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa M.V AQUINO – ME, inscrita no CNPJ: 14.358.816/0001-04.
Objeto: Constitui objeto do presente contrato o fornecimento parcelado de material de consumo (material de limpeza), para atender de forma emergencial as famílias em situação de vulnerabilidade, desvantagem socioeconômica e em risco social, famílias essas atingidas pela cheia do Rio Acre
e dos igarapés da nossa região, conforme necessidade estimada e descrições constantes no Termo de Referência.
Este Contrato vincula-se ao Termo de Dispensa de licitação e seus anexos, Termo Referência, e à proposta vencedora, independente de transcrição, conforme art. 55, XI, da Lei 8.666/93.
A duração do Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua assinatura, não podendo ser prorrogado, conforme Inciso IV, Art. 24 da
lei n° 8.666/93.
As despesas decorrentes da aquisição dos produtos objeto desta licitação correrão por conta dos recursos consignados no:
As despesas decorrentes da aquisição dos produtos objeto desta licitação correrão por conta dos recursos consignados no;
Programa de Trabalho: 01.020.605.08.244.0205.2013.000 (Concessão de Benefícios Eventuais);
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 (Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita);
Fonte: 101 (Recurso Próprio).
Valor Total R$: 22.061,20 (Vinte e dois mil sessenta e um reais e vinte centavos).
Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/93 e Decreto Estaduais nº 420/2021 e 496/2021, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, sujeitando-
-se às normas dos supramencionados diplomas legais.
Local e Data: Rio Branco – Acre, 31 de maio de 2021.
Assinam: O Senhor Secretário em Exercício VALTIM JOSÉ DA SILVA, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH,
e a Empresa M.V AQUINO – ME, neste ato representado pelo Senhor Marcelo Vasconcelos Aquino.