O juiz da vara cível da comarca de Brasileia, Gustavo Sirena, impugnou a aprovação do Projeto de Lei n. 002 de 30 de novembro de 2020, qual concede 13º salários aos vereadores, prefeito e vice-prefeito do Município.

A sentença decorre de uma Ação Popular, com pedido liminar em face da Câmara Municipal de Brasileia, apontando a incidência de atos lesivos ao patrimônio público municipal. Em síntese, o pedido está fundado no aumento dos subsídios dos membros da Câmara dos Vereados de Brasileia (legislatura anterior), qual teria ocorrido em desconformidade aos preceitos legais.

De acordo com a sentença, foi alegado que o Projeto de Resolução n. 001 de 30 de novembro de 2020 estabeleceu um aumento considerável na remuneração dos vereadores, presidente e vice-presidente da mesa diretora e primeiro secretário.

Destaca que a Lei Orgânica do Município de Brasileia prevê prazo de 30
(trinta) dias antes do pleito eleitoral para fixação de subsídios dos vereadores, sendo que o projeto foi aprovado em 8 de dezembro de 2020, isto é, após as eleições, com publicação naquele mês.

Ao ser citada, a Câmara Municipal de Brasileia apresentou contestação, fls. 52/58, por meio da qual argumentou, em síntese, que os Projetos de Resolução 001/2020 e 002/2020 foram aprovados na sessão realizada em 08 de dezembro de 2020, após o pleito eleitoral, em razão da pandemia, porém atenderam as normas e previsões orçamentarias do município e da Câmara Municipal de Brasileia.

Asseverou que o valor a ser gasto com os subsídios dos vereadores perfaz o montante de R$ 1.609.920,00 (um milhão, seiscentos e nove mil e novecentos e vinte reais), a representar 2,63% da receita líquida municipal, além de o gasto estar alinhado com o Art. 29- A, parágrafo primeiro, da Constituição Federal.

Em 06 de julho de 2021 foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.

Instado a se manifestar, o Ministério Público rebateu todas as preliminares levantadas pela parte requerida e, no mérito, se manifestou pela procedência do pedido, por entender terem sido os Projetos votados a tempo, além de que quanto à Lei 002/2020, a discorrer sobre o décimo terceiro salário, está a violar o ordenamento jurídico, mais precisamente o Art. 16 da LC 101/2000, já que a Câmara Municipal não demonstrou ter realizado a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes da entrada em vigor (2023/2024), bem como a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária financeira com a lei orçamentária anual, com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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3 JULHO NOTÍCIAS