O Ministério Público do Acre (MPAC) decidiu prorrogar por mais um ano o Inquérito civil para apurar suposto crime de improbidade administrativa cometido na gestão do prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (MDB). A portaria n° 0419/2021 foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta quarta-feira, 13.

O promotor, Luís Henrique Corrêa Rolim, destaca que o inquérito visa aprofundar as investigações acerca das denúncias feitas pelos vereadores José Rozendo Costa Lemos, Jozimar da Costa Moreira, Silvano Faria de Figueiredo e Josandro Barbosa Cavalcante, por meio do qual apontam supostas irregularidades cometidas na atual gestão. Segundo eles, Serafim deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, a Lei Orçamentária que estabelece o Plano Plurianual (PPA).

“Considerando que o presente procedimento encontra-se com prazo regular de tramitação vencido, e havendo a necessidade de regularizá-lo, e dar continuidade ao seu andamento, visando analisar minuciosamente toda a documentação acostada nos autos pela Administração Pública, e posteriormente, acompanhar os desdobramentos do caso. Resolve prorrogar o trâmite deste Inquérito Civil por 1 (um) ano com fundamento no art. 9º, da Resolução n.º 23/2007/CNMP”, diz trecho do despacho.