segunda-feira, abril 22, 2024
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Prefeitura, RBTrans e PM terão de provar ao MP fiscalização contra linha chilena em Rio Branco

A Promotoria Especializada de Tutela e Direito Difuso à Segurança Pública, do Ministério Público do Estado do Acre, solicitou a instauração de um inquérito policial com o objetivo apurar a morte de Fernando Junior Moraes, ocorrida na última quinta-feira, 5, após ser degolado por uma linha com cerol enquanto trafegava na sua motocicleta, em Rio Branco.

 

Segundo o órgão controlador, o objetivo é identificar possíveis envolvidos, uma vez que o ato de soltar pipa usando linhas cortantes, também conhecidas como “linhas chilenas”, em via pública, é proibido, além de expor a vida de terceiros a riscos.

 

O MP converteu uma notícia de fato em procedimento administrativo, visando acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal 2.359, de 30 de julho de 2020, que proíbe a comercialização de cerol, linha chilena ou de qualquer produto similar que contém elementos cortantes utilizados no ato de empinar pipas.

 

Rodrigo Curti, promotor de justiça, determinou a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Branco, ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), RBTRANS e ao Batalhão de Trânsito da Polícia Militar de Rio Branco, requisitando informações, no prazo de cinco dias, acerca das providências de natureza repressiva e preventiva, bem como o plano de ações de prevenção, fiscalização e monitoração para a mitigação de ocorrências desta natureza.

 

O MP também destaca que o “ato de empinar pipas com linha chilena ou linha impregnada de cerol tem o potencial de expor a vida de outrem a perigo direto e iminente, configurando, em tese, o delito tipificado no artigo 132, caput, do Código Penal, com pena de detenção de três meses, se o fato não constituir crime mais grave a exemplo dos crimes de lesão corporal culposa ou dolosa ou de homicídio culposo, ou doloso”.

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