segunda-feira, maio 20, 2024
Política

Pelo menos 3 PECs dormem nas gavetas da Assembleia sem tramitação

o menos três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do Palácio Rio Branco estão paradas na Assembleia Legislativa sem data para início de sua tramitação nas Comissões. Uma delas trata de alteração sobre a necessidade de lei específica para a transferência de bens do Estado, que visa conferir celeridade ao processo de desfazimento de pertencentes ao Estado do Acre, quando tenham se tornado onerosos ou inservíveis, ou tenham perdido sua utilidade-fim enquanto sua manutenção acarrete oneração indevida do Estado diante da demanda de recursos para manutenção, guarda, limpeza, armazenamento ou transporte.

 

Essa PEC destaca que a aquisição de bens imóveis dependerá de lei específica aprovada na Assembleia Legislativa, ressalvadas as hipóteses de desapropriação, usucapião, dação em pagamento, adjudicação e acordos em processos judiciais ou extrajudiciais, recebimento de doação sem encargo. Essa proposta entrou na casa em abril deste ano e mesmo com a limpeza das gavetas antes do recesso, não foi votada.

 

Outra PEC que chama atenção e não tem despertado interesse da casa é que exclui o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) dentre as instituições de Segurança Pública relacionadas no art. 131 da Constituição do Estado do Acre, considerando a natureza e os objetivos do trabalho socioeducativo. A proposta está parada na Aleac desde julho.

 

Uma outra alteração na constituição tem o objetivo de incluir o planejamento estratégico estadual de longo prazo como horizonte norteador do desenvolvimento e das despesas de investimentos previstos em orçamento, o que acarreta debates internos dentro da casa. “Como se planejar 10 anos se as eleições são de 4 em 4 anos”, disse um deputado de base consultado. Essa proposta também foi para a Casa em abril.

 

Novo líder do governo, o deputado Manoel Moraes (PP) prometer colocar todas as PECs e Propostas de Emendas para andar no parlamento. “Eu me comprometi que vou colocar todas as matérias para tramitar e colocar em votação. Na próxima quarta-feira, 13, na reunião das comissões, esses assuntos serão tratados”, frisou.

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