O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de gêneros alimentícios ao Governo do Estado, com foco na produção, armazenamento e distribuição da carne tipo charque da marca Charque Leblon.
A decisão foi oficializada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza, por meio da Portaria nº 0043/2025/PPATRIMPU, publicada no Diário Oficial do MP no último dia 17 de setembro de 2025.
📌 Segundo o órgão, existem indícios de descumprimento de normas de vigilância sanitária, segurança alimentar e qualidade dos produtos, o que pode representar risco direto à saúde dos consumidores. O charque investigado teria sido utilizado por empresas contratadas pela Administração Pública Estadual.
O MP explicou que o procedimento tem como objetivo realizar uma apuração detalhada, que poderá resultar tanto em medidas extrajudiciais quanto na propositura de ação judicial, caso sejam confirmadas as irregularidades.
Entre as medidas já determinadas estão:
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📑 Autuação e formalização do procedimento no Sistema de Automação da Justiça do MP (SAJ/MP);
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📌 Expedição de diligências necessárias para esclarecer os fatos;
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👩💼 Nomeação da servidora Cláudia E. Café Cruz para secretariar os trabalhos, com possibilidade de substituição por outros servidores da Promotoria.
⚠️ O caso segue em investigação e novas informações poderão ser divulgadas pelo Ministério Público à medida que o processo avançar.
