O Município de Rio Branco publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (10), o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, documento que apresenta um diagnóstico detalhado sobre as projeções de receitas, despesas, resultados fiscais e situação previdenciária do município para o triênio 2026-2028. Os números revelam um cenário de forte pressão sobre as contas públicas, com déficit primário projetado e despesas crescendo em ritmo superior ao das receitas.
Para 2026, a Receita Total — excluídas as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — está estimada em R$ 1,838 bilhão, enquanto as Despesas Totais devem alcançar R$ 2,047 bilhões. Isso resulta em um déficit primário projetado de R$ 151,1 milhões. Em 2027, o déficit deve cair para R$ 70,8 milhões, mas volta a subir em 2028, com estimativa de saldo negativo de R$ 114,7 milhões, evidenciando a dificuldade do município em equilibrar o orçamento no médio prazo.
Mesmo com crescimento das receitas correntes — impulsionadas por transferências e arrecadação de impostos —, as despesas permanecem pressionadas, especialmente por gastos obrigatórios com pessoal e encargos sociais. As despesas primárias para 2026 foram fixadas em R$ 2,042 bilhões, acima das receitas primárias estimadas em R$ 1,891 bilhão, reforçando o cenário de desequilíbrio fiscal.
A dívida pública também aparece como ponto de atenção. A Dívida Consolidada é estimada em R$ 300,8 milhões em 2026, com previsão de queda gradual para R$ 256,9 milhões em 2027 e R$ 215,3 milhões em 2028. Apesar dessa redução nominal, o Resultado Nominal permanece negativo em todo o período, indicando que o endividamento líquido seguirá pressionando o caixa municipal.
A avaliação do cumprimento das metas fiscais de anos anteriores reforça a preocupação. Em 2024, a Receita Total prevista era de R$ 2,079 bilhões, mas a execução ficou em R$ 1,673 bilhão — uma frustração de cerca de 19,5%. No mesmo período, as despesas superaram o planejado, ampliando o déficit primário e demonstrando dificuldades estruturais no equilíbrio das contas.
A situação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é outro ponto crítico. Embora o fundo em capitalização tenha fechado 2024 com superávit de R$ 140,2 milhões, as projeções atuariais indicam que, a partir da década de 2040, o sistema deve registrar déficits contínuos, com deterioração progressiva do saldo financeiro. Já o plano em repartição segue acumulando déficits anuais e exige aportes frequentes do Tesouro Municipal.
O documento também apresenta a renúncia de receitas projetada para 2026. Somente com isenções, anistias e benefícios tributários, o município deixará de arrecadar R$ 47,8 milhões. Entre os principais itens estão isenções e remissões de IPTU em áreas de risco, incentivos para empresas em distritos industriais e renúncia de ISS em setores específicos, como saúde e educação. Segundo o relatório, essas perdas já estão incorporadas às estimativas e não devem comprometer formalmente as metas fiscais.
Outro destaque é a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nominal de Rio Branco, que deve passar de R$ 14,65 bilhões em 2026 para R$ 16,27 bilhões em 2028. A Receita Corrente Líquida (RCL) também deve subir, de R$ 1,706 bilhão para R$ 1,842 bilhão no mesmo período — ainda insuficiente para compensar o avanço das despesas obrigatórias.
