A Justiça do Trabalho determinou a indisponibilidade dos veículos da empresa Ricco Transportes e Turismo no Acre, após identificar indícios de descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas. A decisão foi assinada pelo juiz Felipe Taborda, da Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul, na última quarta-feira (18).
A medida foi tomada no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (SINTTPAC).
⚠️ Irregularidades e crise no transporte
Segundo o processo, o sindicato aponta uma série de problemas envolvendo a empresa, como:
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Atrasos frequentes de salários
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Falhas no recolhimento de FGTS e INSS
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Supressão de intervalos de descanso
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Conduta antissindical
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Paralisação unilateral de 31 linhas de ônibus
A interrupção das linhas teria agravado ainda mais a situação dos trabalhadores e afetado diretamente o transporte público.
⚖️ Decisão e bloqueio da frota
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que há risco concreto de prejuízo aos funcionários, inclusive com possibilidade de a empresa tentar dilapidar seu patrimônio.
Diante disso, foi determinada, em caráter de urgência:
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A indisponibilidade dos veículos da empresa
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Proibição de venda, transferência ou retirada dos ônibus do Acre sem autorização judicial
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Registro da restrição no sistema Renajud
Além disso, a empresa terá que apresentar, em até cinco dias, a lista completa de seus empregados no estado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias.
Órgãos como o Detran-AC e a Polícia Rodoviária Federal foram acionados para garantir o cumprimento da decisão.
💰 Pedido de bloqueio negado
Por outro lado, o juiz negou o pedido de bloqueio de valores junto ao poder público municipal, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal que impede esse tipo de medida sobre verbas públicas.
Mesmo assim, foi solicitado que a prefeitura de Rio Branco avalie, de forma voluntária, a retenção de valores devidos à empresa para assegurar o pagamento dos direitos trabalhistas.
📅 Próximos passos
O processo segue em tramitação e já tem audiência de conciliação marcada para o próximo dia 27 de março, que será realizada por videoconferência.
📢 O Amazônia Agora acompanha a crise no transporte público e os desdobramentos judiciais que impactam trabalhadores e usuários no Acre.
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