A Ministério Público do Estado do Acre instaurou uma Notícia de Fato para apurar possíveis irregularidades no Edital de Concorrência nº 005/2026, que trata da concessão do transporte coletivo urbano em Rio Branco.
O procedimento foi aberto após representação do vereador Eber Machado, que aponta supostas ilegalidades no processo licitatório, estimado em mais de R$ 1 bilhão.
Segundo o parlamentar, a prefeitura pretende realizar a licitação após anos de contratações emergenciais iniciadas em 2022, sem apresentar mudanças significativas no modelo atual, considerado por ele como ultrapassado.
Entre os principais pontos questionados estão possíveis falhas na fase interna do processo, ausência de responsáveis técnicos e de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), além de deficiência no estudo técnico preliminar.
A representação também aponta indícios de prejuízo à competitividade, manutenção de um sistema considerado obsoleto, inconsistências na modelagem econômica e falta de transparência no cálculo da tarifa.
Ainda de acordo com o vereador, há risco de dano ao erário, com possível definição artificial de tarifas e ausência de indicação clara da fonte de subsídios.
Mesmo após apresentar impugnação administrativa, o parlamentar acionou o Ministério Público para aprofundar a apuração.
A decisão de abertura do procedimento foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, que determinou o envio do caso à 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público.
O objetivo é analisar possíveis medidas, incluindo a suspensão da licitação, caso sejam confirmadas irregularidades.
O MPAC destacou que a instauração da Notícia de Fato não representa julgamento das denúncias, mas apenas o início da apuração.
