Por Fabio Azevedo
O Decreto nº 11.975, publicado em 9 de novembro, estabelece 30 de dezembro de 2026 como prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de 2021 do Acre.
A adesão exige a assinatura e entrega do termo de parcelamento e dos documentos necessários. Após o aceite da Secretaria da Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, no caso de débitos inscritos em dívida ativa, o contribuinte deve pagar a parcela única ou a primeira prestação.
Imagem de capa de arquivo.
