O ano de 2026 inicia trazendo uma série de mudanças legais e administrativas que impactam diretamente o dia a dia da população do Acre. As novas regras envolvem trânsito, impostos, salários, veículos, combustíveis e gestão pública, com efeitos tanto para cidadãos quanto para empresas.
As alterações decorrem de leis federais já sancionadas, decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ajustes em normas estaduais que passam a valer a partir de janeiro.
Confira os principais pontos que entram em vigor neste início de ano:
Novas regras no trânsito para ciclomotores e elétricos
A partir de 1º de janeiro de 2026, passam a valer em todo o país normas mais rígidas para ciclomotores e veículos elétricos leves. Esses veículos agora exigem registro, licenciamento e emplacamento, além de habilitação específica (ACC ou CNH categoria A) e uso obrigatório de equipamentos de segurança.
As bicicletas elétricas continuam dispensadas de registro, mas precisam atender a critérios técnicos mínimos, como sinalização noturna e indicação de velocidade, com o objetivo de aumentar a segurança no trânsito urbano.
Reforma tributária começa a sair do papel
Janeiro de 2026 marca o início da fase de transição da reforma tributária do consumo, com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que irão substituir gradualmente tributos como PIS e Cofins.
No Acre, empresas já começam a adaptar sistemas fiscais, notas eletrônicas e rotinas contábeis. Mesmo com cobrança parcial nesta fase, o novo modelo já influencia preços, contratos e planejamento financeiro.
Imposto de Renda: mais acreanos livres da cobrança
Uma das mudanças mais sentidas pela população é a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, válida a partir de janeiro de 2026, para quem recebe até R$ 5 mil por mês.
Com base em dados da PNAD Contínua, cerca de 90% dos trabalhadores do Acre se enquadram nessa faixa, colocando o estado entre os que mais concentram pessoas beneficiadas pela isenção. Na prática, 9 em cada 10 trabalhadores acreanos deixam de pagar IR.
A nova regra também prevê descontos progressivos para rendas de até R$ 7.350, ampliando o alívio tributário para parte da classe média.
Salário mínimo sobe em 2026
O salário mínimo nacional foi reajustado e passa de R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103. O novo valor entra em vigor em 1º de janeiro e impacta diretamente trabalhadores que recebem o piso, além de benefícios vinculados, como BPC e seguro-desemprego.
O reajuste deve ser percebido nos pagamentos realizados a partir de fevereiro, referentes ao mês de janeiro.
IPVA: carros antigos ficam livres do imposto
A partir de 2026, veículos com 20 anos ou mais de fabricação passam a ficar totalmente isentos do IPVA. A regra vale em todo o país e entra automaticamente em vigor no Acre.
A medida beneficia proprietários de veículos mais antigos e reduz a arrecadação estadual, exigindo ajustes fiscais por parte do governo.
Combustíveis mais caros com novo ICMS
O Confaz aprovou novos valores do ICMS sobre combustíveis, válidos desde 1º de janeiro de 2026. O reajuste atinge gasolina, diesel, biodiesel e gás de cozinha (GLP).
No Acre, onde os preços já costumam ser elevados, o impacto tende a ser sentido diretamente no bolso do consumidor.
Unidade Padrão Fiscal é atualizada
O governo do Acre definiu o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de 2026 em R$ 14,24, índice usado no cálculo de multas, taxas e tributos estaduais.
Além disso, foi ampliado o número de parcelas para pagamento do IPVA, medida que busca facilitar a regularização dos contribuintes.
Regras mais rígidas na gestão pública e meio ambiente
Em 2026, deputados estaduais e vereadores passam a seguir critérios mais rigorosos na destinação de emendas parlamentares, conforme normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).
Na área ambiental, entram em vigor novas regras do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAF) para o licenciamento agropecuário, com foco em maior segurança jurídica e agilidade nos processos.
Outras mudanças tributárias
O ano também traz ajustes em tributos federais, como a CSLL, voltados principalmente para grandes empresas. Apesar de atingirem diretamente o setor corporativo, essas alterações podem gerar reflexos indiretos na economia local.
