Categoria: Uma Dose de Direito

Uma Dose de Direito
Direitos Fundamentais na Pandemia

Na nossa Constituição brasileira de 1988, os Direitos fundamentais estão dispostos no Artigo 5° e seus incisos, tendo a finalidade de garantir a dignidade humana e condições mínimas de vida, além de limitar o poder do Estado sobre os indivíduos e sociedade como um todo. Ah coisa é linda, metaforicamente falando, temos a mais bela constituição, temos os mais lindos direitos resguardados, no entanto basta olharmos pela janela para termos a breve noção que esses direitos elencados na Carta Magna, são meros escritos, propósitos de construir uma sociedade livre e igualitária como bem explicita, está longe de realmente alcançar seus objetivos e com certeza é um grande desafio a todos nós.

Diagramação: Ana Azevedo Fotos: Internet

O princípio da dignidade humana é, em si, amplo e relativo, visto que, a dignidade é algo que não possui um conceito concreto, é uma construção contínua, diária. Sabe-se que o objetivo de dispor de tal valor como um dos fundadores da República Federativa brasileira é assegurar que o Estado, bem como as relações entre indivíduos particulares, respeitem a integridade do ser humano, dê as mínimas possibilidades possíveis de sobrevivência, gente do céu, está escrito na nossa Lei maior que temos os direitos básicos da vida, que é ter alimento, moradia, educação, lazer, transporte, etc… tudo isso faz parte do necessário para sobrevivência humana. Contudo, porém e, todavia, estamos limitados, uns com tanto e outros com nada, isso mesmo, NADA! Triste, mas essa realidade assola nossos dias, famílias inteiras à beira da miséria, do descaso governamental, digo isso caro amigo(a), desde às esferas maiores até a municipalidade.

 No Brasil, de acordo com o Agência Brasil, cerca de 13,6 milhões de brasileiros vivem em favelas ou situações análogas, esses números tem um crescimento gigantesco, desmedido. Nesses locais de difícil acesso é que é triste mesmo, onde milhares de pessoas vivem aglomeradas por descaso do Estado, os Direitos fundamentais muitas vezes são inexistentes, como ter DIGNIDADE se não tem o básico, o necessário???? “Educação” onde aulas remotas é o que se tem no momento, e quem não dispõe de internet???? Como fica??? Atividades apostiladas???? E àqueles que não sabem ler, como vão acompanhar os filhos???? “Segurança” onde as facções tomam de conta, é quem faz o papel do Estado. “Saúde” SUS está defasado, sucateado…falta tudo, desde os mais básicos dos insumos até profissionais qualificados, e claro, e bem remunerados, quem vai querer trabalhar gratuitamente, né??? Como vêem são alguns dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição que temos, e entretanto, a realidade observada durante a pandemia do novo Coronavírus deixou evidente que não há igualdade e muito menos saúde para todos, vemos que a efetivação dos direitos vai muito mais além do que meras politicas públicas.

Rosy Pita é formada em História,
Pós Graduada em Educação
Inclusiva, cursando 3º ano da faculdade
de Direito, Membro da Subcomissão CJA/OAB-AC
e Membro da CADEP/ABRACRIM .

Uma Dose de Direito
Amante tem direitos??

Já ouviu aquela música da cantora Marília Mendonça: “Amante não tem lar, amante nunca vai casar”? Pois é, mas na vida real, não é bem assim não hein…

Quem nunca ouviu falar daqueles que possuem duas famílias? O homem é casado e começa a se relacionar com uma ficante, essa relação começa a se estender, vai indo, vai ficando, ficando até que muitas pessoas ficam sabendo, inclusive a esposa que muitas vezes faz “vista grossa”, gente do céu, é impressionante como uma esposa consegue aceitar uma situação dessas hein. Pois bem, motivos devem ter, certamente, quem somos nós para julgar, né?!

Só que, por mais que seja uma relação extraconjugal, se essa relação se tornar pública, contínua, duradoura, acaba se tornando uma família paralela, AMANTE PASSA TER LAR SIM, DONA MARILIA MENDONÇA, essa amante pode sim no futuro ter direito a divisão dos bens ou a herança. Em consonância com o art. 1.727 do Código Civil, as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Porém, diferente da esposa, a amante não tem direito a 50% dos bens, nem poderia né queridinha?!! No caso da meação (de maneira resumida, a meação significa sempre a metade dos bens comuns do casal). À amante só têm direito a cota parte do companheiro, ou seja, a parte que tange ao cidadão, e dos bens adquiridos na constância da união estável paralela e a título oneroso (em dinheiro).  Caso um sujeito casado há anos e esse bunitinho tenha uma situação extraconjugal paralela, nesse período em que está se relacionando com a esposa e a amante, e o Bunitinho compra um imóvel, tá lascado kkkkk, tem que dividir sim entre as duas, só que 50% do imóvel é da esposa, 25% será do safado e 25% da amante.

Conforme julgado do STF

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de procedência, com reconhecimento da entidade familiar entre 1985 e janeiro de 2008. Apelo do autor visando à declaração do término do vínculo familiar em outubro de 2006. Conjunto probatório que confere suporte bastante seguro para o reconhecimento da união até janeiro de 2008. Sentença que, todavia, declara comuns os bens onerosamente adquiridos até janeiro de 2009, merecendo reforma neste ponto, a fim de retificar-se o termo final para um ano antes. MEAÇÃO SOBRE S BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CONCUBINATO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

No caso da herança, esse imóvel que citei o exemplo acima, à amante teria direito a 50% do patrimônio. Mas é preciso deixar bem claro, tanto a herança, como a meação, a amante só têm direito nos bens adquiridos na constância da relação extraconjugal e apenas se essa relação for dessa forma que eu falei no início, uma relação constante, duradoura, uma relação pública. Portanto meus queridinhos, se forem pular a cerca, os muros, tenham bastante cuidado, AMANTE TEM LAR E DIREITOS TAMBÉM.

Rosy Pita é formada em História,
Pós Graduada em Educação
Inclusiva, cursando 3º ano da faculdade
de Direito, Membro da Subcomissão CJA/OAB-AC
e Membro da CADEP/ABRACRIM .

Uma Dose de Direito
Dias Sombrios….

A presente leitura visa abarcar tempos sombrios jamais vistos que castigam uma população inteira. Um inimigo invisível, que assusta profissionais, famílias inteiras,  bacharéis, acadêmicos que vivem no dilema de não saberem em qual momento retomarão o curso normal de suas vidas. Todos são diariamente forçados a se adaptar a males e inquietações causados pela pandemia da COVID-19, cujo impacto foi capaz de paralisar um mundo, sim meus caros, o mundo!!!! Podemos assim dizer, estamos vivenciando uma Guerra Mundial, onde não sabemos qual será o próximo ataque, o próximo míssil, quantas mortes teremos, como reagir, sinceramente estamos nos piores momentos de guerra contra um inimigo que não vemos, algo que sabemos de sua existência, mas sem um plano estratégico eficaz que aniquile de vez. Uma população pega de surpresa, profissionais que viram sua habilidade de resiliência ser posta à prova, objetivando preservar suas famílias, salvar empregos e atividades, suas vidas! Já dizia o grande filósofo Cazuza…

Rosy Pita é formada em História,
Pós Graduada em Educação
Inclusiva, cursando 3º ano da faculdade
de Direito, Membro da Subcomissão CJA/OAB-AC
e Membro da CADEP/ABRACRIM .

Uma Dose de Direito
Ponto para as MAMÃES

Os direitos da criança estão cada dia ganhando mais ênfase, a exemplo disso, nesta segunda-feira o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei que permite a realização do teste de paternidade em parentes próximos do suposto pai. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (19). Este fato já pode ser comemorado pelas mães que tanto buscam a justiça incansavelmente pelos direitos de seus filhos, com a nova lei em vigor ficará mais fácil o reconhecimento da paternidade e consequentemente angariar pensão aos menores.

Segundo o texto da lei, o teste em parentes consanguíneos poderá ser autorizado por um juiz caso o suposto pai tenha morrido ou não possa ser localizado. O exame deve ser feito “preferindo-se os [parentes] de grau mais próximo aos mais distantes”.

A nova legislação altera um trecho da Lei de Investigação da Paternidade (Lei 8.560/1992), para acrescentar a previsão de exame em parentes próximos.

A proposta de se fazer o exame em parentes próximos do suposto pai tramitou por 12 anos no Congresso, tendo sido primeiro apresentada em 2009 pela então senadora Marisa Serrano (PSDB-MS).

Rosy Pita é forma em História, Pós Graduada em Educação Inclusiva, cursando 3º ano da faculdade de Direito, Membro da Subcomissão CJA/OAB-AC e Membro da CADEP/ABRACRIM .