A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis, sancionou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (7) a Lei nº 4.666, que institui oficialmente o Selo da Agricultura Familiar. A proposta, de autoria do deputado estadual Pedro Longo, passa a ser um instrumento estratégico para identificar, valorizar e incentivar a produção agropecuária artesanal e sustentável desenvolvida pelas famílias rurais acreanas.
A matéria foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e estabelece critérios para garantir que produtos de origem animal e vegetal, tanto in natura quanto processados, atendam aos padrões de qualidade e segurança sanitária exigidos.
Além dos agricultores familiares, a certificação poderá ser solicitada por povos indígenas, comunidades tradicionais, extrativistas e também por produtores urbanos vinculados a projetos reconhecidos pelo Estado, ampliando o alcance social da política pública.
A nova legislação tem como objetivo enfrentar desafios históricos do setor, como a informalidade e as dificuldades de acesso a certificações, permitindo maior valorização dos produtos e geração de renda. A Secretaria de Estado de Agricultura ficará responsável pela coordenação do selo, podendo firmar parcerias com universidades e entidades do Sistema S para oferecer assistência técnica gratuita aos produtores.
Entre os principais benefícios previstos estão a prioridade na compra institucional de alimentos pela Administração Pública, especialmente para programas de alimentação escolar e da área da saúde. A lei também prevê isenção ou redução de taxas estaduais relacionadas ao registro sanitário e ao licenciamento ambiental, além da oferta de capacitações em gestão e marketing.
Ao defender a iniciativa, o deputado Pedro Longo ressaltou o alcance da proposta.
“Trata-se de uma medida de impacto social, econômico e ambiental, que transforma em política pública efetiva o reconhecimento da importância estratégica da agricultura familiar para o presente e o futuro do nosso Estado”, afirmou o parlamentar.
Com a publicação no DOE, o Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a lei, incluindo a definição da identidade visual do selo, que será utilizada nas embalagens e nos materiais de divulgação dos produtos certificados.
