Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
General Girão: proposta aperfeiçoa legislação migratória e aumenta segurança jurídica
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera as regras para naturalização de imigrantes no Brasil.
A proposta aprovada é a versão do relator, deputado General Girão (PL-RN), para o Projeto de Lei 2523/19, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O relator ajustou a redação, mantendo o objetivo da iniciativa original.
Confira a íntegra do texto aprovado
Mudanças previstas
Entre outros pontos, o substitutivo aprovado prevê:
a exigência de residência ininterrupta no país por quatro anos antes do pedido de naturalização ordinária;
a proibição do benefício a quem responda a processo criminal; e
a necessidade de comprovar meios lícitos de subsistência própria e da família.
O prazo mínimo exigido de residência no Brasil poderá ser reduzido para imigrantes:
originários de países de língua portuguesa;
que tiverem filho brasileiro, ressalvada a naturalização provisória; e
proprietários de empresa no país com pelo menos 20 empregados brasileiros.
Por fim, o texto determina que o atendimento das condições legais não assegura automaticamente ao estrangeiro o direito à naturalização. Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a responsabilidade pela análise dos pedidos.
“O substitutivo aprimora o quadro normativo migratório, proporcionando maior segurança jurídica, especialmente ao transferir e consolidar regras delineadas em decreto e leis vigentes”, disse General Girão.
O texto altera a Lei de Migração.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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