O Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) publicou a Portaria nº 049, que estabelece normas para o controle e a prestação de contas dos recursos financeiros oriundos de projetos produtivos e pedagógicos desenvolvidos nas unidades de internação e semiliberdade do estado.
A portaria foi publicada nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE).
A medida é assinada pelo presidente do instituto, Mário Cesar Souza de Freitas, e tem como objetivo padronizar os procedimentos de registro, aplicação e fiscalização dos valores arrecadados nas atividades desenvolvidas dentro das unidades socioeducativas.
A decisão também é destaque no site Amazônia, Portal de Notícias Amazônia Agora, que acompanha os atos oficiais do governo estadual.
Projetos envolvem horticultura, panificação e barbearia
Os recursos são provenientes de iniciativas como:
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Horticultura
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Panificação
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Barbearia
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Costura
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Salão de beleza
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Entre outras atividades implantadas nas unidades
Segundo a portaria, os valores arrecadados poderão ser utilizados para:
✔️ Custear a continuidade dos próprios projetos
✔️ Atender diretamente adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas
✔️ Apoiar familiares vinculados ao processo socioeducativo, quando devidamente justificado
Comissão interna vai controlar os recursos
O texto determina a criação de uma Comissão Interna de Controle Financeiro em cada unidade que execute projetos geradores de receita.
O grupo deverá ser composto por:
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Diretor da unidade (presidente)
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Coordenador técnico (secretário)
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Servidor administrativo (tesoureiro)
Eles serão responsáveis pelo controle, guarda e correta aplicação dos recursos arrecadados.
