A Justiça do Acre acatou a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado (MPAC) contra a ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PL), e o ex-deputado federal e servidor público Jesus Sérgio de Menezes (PL).
A decisão foi proferida pela juíza Rogéria José Epaminondas Mesquita, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, que considerou existir indícios suficientes de irregularidades na utilização de máquinas do Deracre e servidores terceirizados da Prefeitura em serviços particulares realizados em um imóvel do casal, durante a execução da obra pública conhecida como “terceira entrada” do município.
Ao analisar a denúncia, a magistrada ressaltou que a petição inicial do MPAC atende aos requisitos legais e individualiza as condutas atribuídas a cada acusado, com base em documentos e depoimentos que indicam possível prática de atos de improbidade administrativa.
Com a decisão, Lucinéia e Jesus Sérgio foram citados para apresentar defesa em até 30 dias, conforme prevê a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa. A juíza também determinou que o Município de Tarauacá seja notificado para, caso deseje, integrar o processo como litisconsorte ativo, ao lado do Ministério Público.
Na ação, o MPAC requer a condenação solidária do casal, incluindo ressarcimento integral ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
