A vice-governadora do Acre, Mailza Assis, que assumirá o comando do Executivo estadual em abril de 2026, quando o governador Gladson Cameli deve se afastar do cargo para disputar o Senado, afirmou nesta segunda-feira (20) que não descarta a possibilidade de mudanças nos valores das emendas parlamentares para o próximo ano.
Mailza destacou que um eventual reajuste dependerá de estudos técnicos e das condições orçamentárias do estado.
“Aquilo que deu certo, que foi bom para a gestão e a gente tem testemunho disso através da aplicação dos recursos, acho que é perfeitamente viável dentro das condições financeiras do Estado”, afirmou.
Ela complementou: “O aumento precisa ser estudado. Nós temos condições de aumentar? É possível manter? Tudo isso vai ser discutido e vamos procurar um melhor caminho.”
📊 Atualmente, cada um dos 24 deputados estaduais do Acre tem direito a R$ 4 milhões anuais em emendas parlamentares, totalizando R$ 96 milhões por ano. O valor representa um aumento em relação aos R$ 3,2 milhões vigentes até 2024, conforme a Lei Ordinária nº 4.593, sancionada em abril de 2025 por Gladson Cameli.
A norma alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e garantiu o mínimo impositivo de R$ 4 milhões por parlamentar, com pelo menos 50% dos recursos destinados a áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.
📘 A Lei nº 4.593, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de abril de 2025, determina que as emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (PLOA) devem representar no mínimo 6,80% da Receita Tributária Líquida do exercício anterior, considerando deduções obrigatórias. A medida também autoriza a abertura de créditos adicionais por superávit para garantir o valor mínimo, incluindo restituições de saldos da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
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