A crise no transporte público de Rio Branco ganhou um capítulo explosivo depois que o Ministério Público do Acre (MPAC) enviou, no dia 12 de novembro, uma manifestação pesada dentro da Ação Popular movida pelo cidadão Tomás Guillermo Polo. A ação questiona por que, desde 2021, a Prefeitura segue renovando contratos emergenciais e repassando milhões à empresa Ricco Transportes sem apresentar estudos tarifários públicos, planilhas auditáveis ou qualquer dado consolidado sobre custos.
Os documentos foram obtidos pelo Amazônia Agora no último domingo (23), e a investigação é conduzida pela promotora Laura Cristina de Almeida Miranda.
Segundo o MP, o tal “contrato emergencial” virou rotina. Na manifestação, o órgão afirma que o município estaria fazendo uma “perenização indevida do regime emergencial”, repetindo a mesma contratação por quatro anos, algo que a lei não permite. O Ministério Público foi direto: “a emergência não pode se transformar em política pública permanente”.
A promotora Laura Cristina deixou claro que a situação precisa mudar. No documento, o MP afirma que “manter um regime emergencial por vários anos contraria a natureza da medida e fragiliza os mecanismos de controle”. O órgão ainda ressalta: “A prolongação não transforma a exceção em regra”.
Outro ponto crítico, segundo o MP, é a falta de transparência: não há divulgação de custos, frota, critérios de cálculo da tarifa nem justificativas claras para os repasses multimilionários.
O que pede o autor da Ação Popular?
Tomás Polo quer que a Justiça:
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Proíba novas prorrogações emergenciais;
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Determine que o Município abra (ou finalmente conclua) a licitação em até 60 dias;
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Condicione cada repasse à Ricco à divulgação de dados completos;
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Defina uma conta exclusiva para recursos do transporte;
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Autorize auditoria independente.
O que diz a Prefeitura?
A gestão municipal argumenta que o transporte não está em colapso, que os problemas são “oscilações comuns” e que não existe urgência, já que a situação é conhecida desde 2021. Alega ainda que a ação só foi ajuizada em 2025 — o que, segundo a prefeitura, mostra ausência de risco iminente.
O MP rebateu sem rodeios: a demora do cidadão em questionar não muda nada na análise de legalidade. Para o órgão, o fato de o problema existir há anos agrava a situação.
Ricco Transportes reage e fala até em risco de parar
A empresa Ricco Transportes defende que cumpre suas obrigações e que os repasses são essenciais para manter o sistema funcionando. Disse ainda que bloqueios ou mudanças bruscas nas regras poderiam resultar em paralisação.
O MP, por sua vez, destacou que auditorias e planilhas detalhadas não são punição, mas exigências básicas de transparência num contrato bancado com dinheiro público.
Prefeitura tenta barrar a ação dizendo que já existe outra; MP desmente
A Prefeitura pediu a suspensão da Ação Popular alegando litispendência, afirmando que já existe uma Ação Civil Pública de 2022 sobre o transporte.
O MP esclareceu que a ação de 2022 trata de fatos daquele período, enquanto a Ação Popular aborda condutas posteriores.
Ou seja: não é a mesma coisa.
MP diz que ação é útil e que é hora de apertar o controle
Ao final, o Ministério Público afirma que a Ação Popular é pertinente e pode ajudar a corrigir problemas estruturais do transporte, incluindo definição de parâmetros mais claros de:
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Transparência
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Fiscalização
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Planejamento
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Uso dos recursos públicos
Agora, cabe ao juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública decidir sobre os pedidos urgentes. Se forem aceitos, podem surgir:
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Prazo definido para a licitação
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Auditorias obrigatórias
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Transparência total sobre custos
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Controle rígido de repasses
Caso negue, o processo segue para análise final enquanto o sistema continua funcionando como está — no modelo emergencial que já dura quatro anos.
