O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para apurar a destruição de aproximadamente 54 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico no município de Mâncio Lima, no interior do Acre. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 138/2025, assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat.
Segundo o MPAC, o procedimento resulta da conversão de Notícias de Fato Criminal encaminhadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, com base em Autos de Infração Ambiental lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As autuações apontam o desmatamento de 26,98 hectares em uma área e 27,20 hectares em outra, ambas situadas em áreas de especial preservação ambiental.
O órgão ministerial destaca que o dano ambiental é considerado de grande magnitude, o que exige não apenas a quantificação econômica dos prejuízos, mas também a elaboração de projetos técnicos para recuperação das áreas degradadas. Caso a recomposição ambiental não seja viável, a obrigação poderá ser convertida em compensação financeira, conforme prevê a legislação.
O MPAC ressalta ainda que a legislação ambiental brasileira adota a responsabilidade civil objetiva, ou seja, a responsabilização independe da comprovação de culpa nos casos de dano ao meio ambiente. As condutas também podem resultar em sanções administrativas, civis e penais, conforme estabelece a Constituição Federal.
No âmbito do procedimento, foram determinadas diversas diligências, incluindo a notificação dos investigados, identificados pelas iniciais M.A.S. e J.S.B., para apresentação de documentos como comprovação de posse ou propriedade dos imóveis, licenças ambientais, Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e cronograma de recuperação das áreas degradadas.
Além disso, o MPAC requisitou ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) a realização de vistoria técnica no local, com o objetivo de verificar a existência de Áreas de Preservação Permanente (APPs), identificar os responsáveis pelo desmatamento e avaliar possíveis sobreposições entre os imóveis investigados. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e o Cartório de Registro de Imóveis também foram acionados para fornecer informações técnicas e fundiárias.
As investigações buscam reunir elementos suficientes para embasar as medidas cabíveis, que podem incluir recomendações, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instauração de inquérito civil ou até o arquivamento do procedimento, conforme o andamento das apurações.
