O novo decreto que regulamenta o Programa Estadual de Compras da Agricultura Familiar e Extrativismo Sustentável (Pecafes) trará diretrizes para fortalecer a economia rural e garantir o fornecimento de produtos locais para as políticas públicas do Acre.
📝 Credenciamento e Flexibilidade
Os editais de credenciamento serão publicados no Diário Oficial do Estado e estabelecerão exigências mínimas para a participação dos produtores, como:
- Documentação técnica.
- Comprovação de capacidade produtiva.
- Licenças ambientais.
- Tabelas de preços e prazos de pagamento.
Um ponto de destaque é que o credenciamento poderá ocorrer a qualquer tempo, oferecendo maior flexibilidade para que novos produtores rurais possam aderir ao programa.
🎯 Prioridade para o Campo Acreano
O programa estabelece uma prioridade clara para os agricultores familiares, conforme a definição da Lei Federal nº 11.326/2006.
No entanto, caso a demanda das políticas públicas estaduais não seja totalmente suprida pelos agricultores familiares, o Estado poderá recorrer a outros produtores locais, contanto que a produção seja integralmente acreana.
🛡️ Fiscalização e Penalidades
O decreto garante que haverá fiscalização contínua sobre os fornecedores. Isso inclui a realização de visitas técnicas e um rigoroso controle de qualidade.
Além disso, o texto prevê a aplicação de penalidades para os casos de descumprimento dos contratos. A Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) também poderá emitir normas complementares para aprimorar a execução do Pecafes.
📈 Objetivos do Pecafes
Na prática, o Pecafes busca atingir diversos objetivos estratégicos:
- Incentivar a economia rural.
- Fortalecer a agricultura familiar.
- Estimular a geração de renda no campo.
- Garantir alimentos e insumos de qualidade para programas estaduais, como merenda escolar, ações de reflorestamento e sustentabilidade.
