A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Municipal nº 1.726/2008, referente à acessibilidade no transporte público coletivo da capital. A proposta busca modernizar a legislação, ampliar direitos e fortalecer a fiscalização do sistema, mas já gera polêmica entre vereadores e estudantes.
Entre as mudanças previstas, a gratuidade seguirá sendo garantida por meio de cartão emitido pela concessionária SITURB ou empresa subcontratada. O benefício terá validade enquanto durarem as condições de concessão, sem necessidade de revogação, exceto em casos específicos previstos na lei ou nos recadastramentos periódicos feitos pela RBTRANS ou pela SITURB.
📌 Outro ponto é a criação do cartão provisório de gratuidade, válido caso o laudo médico não seja entregue no prazo de 15 dias após o requerimento. Já pessoas obesas e gestantes terão direito ao embarque pela porta traseira, com pagamento direto ao cobrador ou no validador.
Estudantes podem ser os mais prejudicados
Um dos pontos mais criticados é a política de meia-passagem estudantil. Atualmente, os estudantes pagam R$ 1,00 por passagem, valor garantido por lei específica. Com a mudança, o desconto passaria a ser de 50% do valor integral da tarifa, hoje em R$ 7,79. Na prática, o custo subiria para cerca de R$ 3,80.
O projeto também prevê multa pesada para a emissão da segunda via do cartão: dez vezes o valor da tarifa, ou seja, aproximadamente R$ 78,00.
⚠️ Caso aprovado, estudantes de todos os níveis de ensino — infantil, fundamental, médio, superior e até cursos preparatórios gratuitos — teriam direito a esse desconto de 50%, mas perderiam o benefício do valor fixo de R$ 1,00.
Críticas na Câmara
O vereador Fábio Araújo (MDB) denunciou ao site Amazônia Agora que o projeto contém “pegadinhas” e quase foi aprovado sem debate aprofundado.
“Hoje existe uma lei que garante a passagem a R$ 1,00. Se essa mudança passar, o estudante vai pagar quase R$ 4,00. Além disso, o projeto prevê cobrança de até R$ 78,00 pela segunda via do cartão. Não podemos permitir que direitos adquiridos sejam retirados”, afirmou o parlamentar.
Segundo a gestão municipal, as alterações têm como objetivo dar mais eficácia na concessão de benefícios, segurança jurídica e transparência. O prefeito em exercício, Alysson Bestene, destacou que a proposta é fruto da experiência da administração com o transporte urbano e busca garantir justiça social e acessibilidade.
📌 O projeto ainda será analisado pela Câmara e pode receber emendas antes da votação final.
