A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 4 votos a 1, anular partes das provas produzidas no âmbito da Operação Ptolomeu, que investiga o governador do Acre, Gladson Cameli, e outros 12 réus. O julgamento foi concluído na noite desta sexta-feira (19), em sessão realizada no plenário virtual da Corte.
Votaram pela anulação das provas os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes, que divergiram do relator do caso, ministro Edson Fachin. Fachin havia acompanhado o entendimento da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, no sentido de que a investigação da Polícia Federal não teria violado o foro por prerrogativa de função do governador.
O voto decisivo foi proferido pelo ministro Gilmar Mendes, que se posicionou contra o relator e fechou o placar favorável ao chefe do Palácio Rio Branco. O julgamento foi encerrado às 21h (horário do Acre) e 23h (horário de Brasília).
A defesa de Gladson Cameli sustentou que a Polícia Federal desrespeitou o foro privilegiado do governador e realizou uma prática conhecida como “fishing expedition” (pescaria probatória). Segundo os advogados, a investigação teria extrapolado seus limites ao, a partir de uma interceptação telefônica que fazia referência genérica ao termo “governador”, direcionar apurações diretamente contra Cameli sem autorização do STJ.
Ainda conforme a defesa, houve uma manobra para burlar a competência do Superior Tribunal de Justiça, com pedidos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a elaboração de relatórios de inteligência financeira envolvendo pessoas físicas e jurídicas ligadas ao governador, como empresas, a esposa e até o filho menor de idade, que, até então, não faziam parte formal do objeto da investigação.
No voto que declarou a nulidade das provas, o ministro André Mendonça afirmou que a atuação da autoridade policial foi deliberadamente indevida. “De forma voluntária, buscou elementos de convicção em face do governador, cujo potencial envolvimento já se apresentava, por meio de requisições de dados de pessoas de seu entorno, como empresas, esposa e até filho menor de idade. E mais, só depois da chegada desses relatórios é que, finalmente, representou pelo deslocamento da competência”, destacou o ministro em trecho do voto.
Apesar da decisão, ainda não está definida a extensão exata da anulação. A expectativa é de que o STF aplique uma decisão modulada, estabelecendo claramente quais provas serão invalidadas e quais poderão ser preservadas no processo.
Entenda o que é “fishing expedition”
O termo fishing expedition, ou “pescaria probatória”, refere-se a uma prática investigativa indiscriminada e especulativa, sem base legal concreta ou foco definido. Nesse tipo de conduta, as autoridades realizam buscas amplas e genéricas na esperança de encontrar algum indício de crime, em vez de apurar um fato específico previamente delimitado.
No Brasil, essa prática é considerada ilegal, pois viola direitos fundamentais e é incompatível com o Estado Democrático de Direito. Provas obtidas dessa forma podem ser declaradas nulas pelo Judiciário.
