O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades envolvendo a intenção do governo estadual de nomear a nova maternidade de Rio Branco com o nome de Marieta Cameli, familiar do governador Gladson Cameli.
A ação teve origem em uma denúncia apresentada por Eduardo Nunes Vieira, administrador da empresa Zênite Arquitetura e Planejamento, que apontou suposta violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e finalidade pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
De acordo com o despacho assinado pela promotora de Justiça Myma Teixeira Mendoza no dia 14 de outubro de 2025, o MP recebeu o Ofício nº 3256/2025 da Casa Civil, que confirmou o conhecimento das declarações públicas do governador sobre a possível homenagem.
Embora ainda não exista ato normativo formalizando o nome, o Ministério Público entendeu que o caso requer atuação preventiva, para evitar violação aos princípios constitucionais que regem a administração pública.
O documento destaca que os elementos colhidos até o momento demonstram pertinência nas inconsistências apontadas na denúncia, reforçando a necessidade de acompanhamento e apuração detalhada.
Como medidas iniciais, a promotora determinou:
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A publicação do despacho no Diário Oficial do Ministério Público do Acre;
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A expedição de recomendação à Casa Civil do Estado para que observe rigorosamente os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, desaconselhando o uso de nomes de familiares de autoridades em exercício em prédios e obras públicas.
O procedimento segue em tramitação sob acompanhamento da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público.
