O prefeito em exercício de Rio Branco, Alysson Bestene (PP), protocolou na manhã desta quinta-feira (6), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre a organização, delegação, operação e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal nº 332, de 12 de janeiro de 1982”.
A proposta tem como objetivo modernizar o marco regulatório do transporte coletivo urbano, adequando-o às novas diretrizes jurídicas, administrativas e sociais previstas na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), na Lei de Concessões e Permissões (Lei nº 8.987/1995) e na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Durante a coletiva de imprensa, Bestene destacou que a Prefeitura tem adotado medidas de fiscalização e acompanhamento dos contratos vigentes com as empresas do setor.
“Todos os procedimentos baseados no contrato estão sendo acompanhados. A Prefeitura já determinou a abertura de procedimentos para fiscalizar e investigar, e o que for apurado será punido conforme o contrato. Temos cumprido nossa parte, e é natural que a oposição faça o papel dela, mas buscamos, dentro das nossas condições, através do RBTrans e dos fiscais, garantir a entrega adequada do serviço à cidade”, afirmou o prefeito em exercício.
Questionado sobre um possível reajuste na tarifa do transporte público, Bestene garantiu que o valor será mantido.
“O prefeito tem mantido a tarifa atual, lembrando que tudo aumentou, inclusive o diesel, mas seguimos com o valor de R$ 3,50. A Prefeitura subsidia parte dos custos, como várias cidades fazem, para evitar que o impacto chegue ao usuário. Pensamos no usuário em primeiro lugar”, disse.
Sobre o contrato emergencial com a empresa Ricco, o prefeito explicou que a gestão está acompanhando o cumprimento das cláusulas.
“Há relatórios e as infrações estão sendo apuradas. As medidas cabíveis serão tomadas. O importante é que estamos avançando com uma lei que atualiza todo o processo e permite licitar uma nova etapa do transporte coletivo em Rio Branco”, destacou.
Alysson também comentou sobre subsídios e gratuidades aplicados pela Prefeitura.
“Alguns subsídios que temos aplicado são justamente para minimizar o impacto ao usuário. Todo cálculo precisa ser feito com responsabilidade. Após a nova licitação, novos diálogos serão feitos com as empresas vencedoras”, completou.
Sobre o projeto
O texto foi elaborado em conjunto pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), Procuradoria-Geral do Município (PGM) e Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (Sejur). O projeto reflete meses de estudos técnicos, revisões jurídicas e análises comparativas com legislações modernas do setor.
A proposta reconhece a mobilidade urbana como um direito social, essencial à inclusão, cidadania e desenvolvimento sustentável, e define o transporte coletivo como serviço público essencial e estratégico para a integração urbana, redução de custos sociais e estímulo à economia.
A Lei Municipal nº 332/1982, que ainda rege o sistema, é considerada defasada frente às transformações urbanas e tecnológicas das últimas décadas. O novo projeto busca adequar Rio Branco ao atual cenário normativo, com foco em planejamento técnico, controle público e eficiência na gestão.
A proposta prevê que a delegação do serviço ocorra por meio de licitação pública, com critérios objetivos de julgamento, como menor tarifa ou melhor técnica, garantindo transparência, eficiência e modicidade tarifária.
Também ficam disciplinadas as prorrogações contratuais, que deverão ter manifestação técnica da RBTrans, parecer jurídico favorável e decisão motivada da administração, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro e o respeito aos princípios da eficiência e supremacia do interesse público.
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