A Prefeitura de Manoel Urbano publicou, nesta quinta-feira, 6, a Lei nº 0558/2025, que assegura a recomposição salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A legislação foi sancionada pelo prefeito Raimundo Toscano Velozo.
A nova norma determina que a remuneração desses profissionais não poderá ser inferior a dois salários mínimos, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022.
O reajuste tem como base o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que estabeleceu o salário mínimo nacional de 2025 em R$ 1.518,00. Com isso, os agentes passarão a receber, no mínimo, R$ 3.036,00 mensais.
Além da adequação salarial, a legislação também garante o pagamento de valores retroativos, considerando a data do primeiro repasse do novo salário mínimo nacional.