A Justiça ordenou que a Prefeitura de Brasileia reforme a Escola Municipal Conci Alves, situada no Km 26 da Agrovila Quixadá. A decisão, concedida em caráter liminar, atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Brasileia.
A medida foi tomada após denúncias apontarem as condições precárias da unidade de ensino, incluindo riscos elétricos, falta de cercamento e infraestrutura deteriorada. Uma vistoria do MPAC confirmou a urgência das reformas para garantir a segurança da comunidade escolar.
A sentença determina a realização de melhorias estruturais, como reforma do prédio, ampliação das salas de aula, instalação de ar-condicionado e reforço no fornecimento de água potável e na merenda escolar.
Também foi exigida a implementação de um sistema de vigilância, regularização da escola com alvarás necessários, além da reforma da cozinha e despensa, garantindo novos móveis e equipamentos adequados. A unidade deverá contar com mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e um espaço para biblioteca.
A Prefeitura deverá ainda solicitar vistoria do Corpo de Bombeiros, apresentar um plano de prevenção contra incêndios e regularizar a unidade junto à Vigilância Sanitária.
A decisão estipula prazos entre 30 e 120 dias para a execução das melhorias, com multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.