O prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz (PP), assinou um novo decreto estabelecendo regras para a concessão de diárias aos servidores da administração pública municipal, incluindo autarquias e fundações. O Decreto nº 108, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (6), regulamenta os procedimentos para a concessão de diárias aos servidores que precisem viajar a trabalho fora do município, determinando valores, condições e processos relacionados ao benefício.
Segundo o decreto, os servidores que necessitarem se deslocar para cumprir funções relacionadas ao serviço público terão direito a diárias para cobrir custos com hospedagem, alimentação e transporte. O valor das diárias será definido de acordo com a classe e o cargo do servidor, conforme a tabela anexa ao decreto, e o pagamento será feito preferencialmente de forma antecipada.
Além disso, as diárias só serão concedidas com a autorização do responsável pela unidade administrativa em que o servidor está lotado. A solicitação deve ser formalizada por meio de um documento específico que contenha detalhes sobre o deslocamento e os custos envolvidos.
O decreto também estipula que, caso o servidor não realize o deslocamento conforme previsto ou retorne antes do tempo determinado, ele deverá devolver as diárias recebidas no prazo de cinco dias. Em casos de perda ou extravio de documentos de viagem, o servidor poderá apresentar declarações substitutivas para justificar o deslocamento.
A Controladoria Geral do Município será responsável pela fiscalização do cumprimento das normas e realizará verificações periódicas para garantir o uso correto dos recursos.