Como votaram os deputados do AC em projeto aprovado pela Câmara que flexibiliza licenciamento ambiental

Deputados do Acre
Câmara dos Deputados e arte g1
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecido por ambientalistas como o “PL da Devastação”. Dos 267 votos favoráveis que a proposta recebeu, cinco foram dos parlamentares que representam o Acre.
Do total de oito deputados eleitos pelo estado, dois não participaram dessa votação e uma votou contra. Veja a lista mais abaixo.
✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 AC no WhatsApp
O texto tramitava há mais de duas décadas no Congresso, e a discussão entrou na madrugada de quinta-feira (17). Agora, o PL segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos da proposta.
🔎 A nova lei muda completamente o processo de obtenção de licenças ambientais no Brasil. Segundo seus defensores, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o objetivo é desburocratizar e acelerar obras consideradas estratégicas.
LEIA MAIS
Lei Geral de Licenciamento Ambiental: veja como a Câmara votou projeto que flexibiliza regras ambientais
4 pontos da nova lei de licenciamento ambiental: o que acontece agora?
Com quase 90% de áreas impactadas, Acre lidera desmatamento ao redor de sítios arqueológicos
Com mais de 160 desastres ambientais em 24 anos, AC deve realocar cidades para áreas mais altas, diz estudo
Em meio à polêmica de ação do ICMBio, Acre aparece com 2º menor índice de proteção a ambientalistas e democracia ambiental
Câmara aprova projeto que flexibiliza licenciamento ambiental
Como foram os votos
O texto foi aprovado com amplo apoio da bancada ruralista e de partidos como PL, PP, Republicanos, União Brasil e PSD. Votaram contra, principalmente, deputados do PT, PSOL, PCdoB, PV e Rede.
No sistema de acompanhamento de votações da Câmara, não consta votos dos deputados Meire Serafim (União) e Zezinho Barbary (PP). Apenas Socorro Neri (PP) votou contra. Confira os votos da bancada acreana:
Antônia Lúcia (Republicanos) – sim
Coronel Ulysses (União) – sim
Eduardo Velloso (União) – sim
Meire Serafim (União) – não consta
Roberto Duarte (Republicanos) – sim
Socorro Neri (PP) – não
Zé Adriano (PP) – sim
Zezinho Barbary (PP) – não consta
O g1 entrou em contato com os deputados que participaram da votação, mas Antônia Lúcia e Coronel Ulysses não responderam até a última atualização desta reportagem. A reportagem também entrou em contato com Eduardo Velloso e aguarda retorno.
Apesar de não haver voto registrado em seu nome, a deputada Meire Serafim utilizou uma rede social para comemorar a aprovação do projeto. Ela afirma que a nova redação torna as regras ambientais mais justas.
“As alterações foram unificadas ao meu Projeto de Lei 3547/23 e, como presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios da Amazônia Legal, venho trabalhando para que a legislação reconheça as realidades e os desafios da nossa região”, comentou.
Initial plugin text
Modernização e desburocratização
Ao g1, Roberto Duarte também avaliou a aprovação do PL como uma medida para modernizar e desburocratizar o modelo atual, que, segundo ele, é confuso, demorado e, muitas vezes, inacessível aos pequenos e médios produtores.
Ainda conforme Duarte, com a nova legislação, produtores e investidores saberão de forma mais clara o que é necessário para continuar produzindo e cumprindo suas obrigações com a legislação ambiental.
“Desenvolvimento com sustentabilidade é aquele que enxerga o homem como uma variável importante. O agro não pode ser vilanizado porque um agro produtivo sabe que precisa preservar, mas não pode ser engessado por utopias que só favorecem o agro de outros países”, acrescentou.
Avanço
Quem também deu voto favorável ao projeto foi o deputado Zé Adriano, que considera a aprovação um avanço. Ele argumenta que, com a nova legislação, obras estratégicas poderão ser executadas com maior rapidez, já que as de menor impacto ambiental terão mais celeridade.
“Respeito a opinião de todos, mas a política ambiental atual não tem trazido os resultados esperados por eles, no que se refere a proteção dos biomas e redução da emissão de gases estufas, e os mais diversos prejuízos econômicos”, ponderou.
Ele também minimizou as críticas recebidas pelo projeto, e negou que vá prejudicar a proteção ambiental.
“O texto considera as preocupações de equilíbrio e responsabilidade, assim como impõe ao governo a previsibilidade e a consequência quando a burocracia de suas respostas não forem nos prazos estabelecidos”, acrescentou,
Único voto contrário
O único voto contrário ao projeto dado pela bancada acreana veio de Socorro Neri. Por meio de uma rede social, ela publicou vídeo em que se refere à lei aprovada como “PL da Devastação”, expressão que tem sido utilizada por ambientalistas e parlamentares que discordam do texto.
Ainda segundo a parlamentar, a questão ambiental vai além da dualidade esquerda ou direita, e é preciso escutar o que a ciência tem a dizer sobre o caso.
“Tudo na vida precisa ser feito com bom senso e equilíbrio. Não há vida sem clima adequado e sem ar e águas saudáveis. Se destruirmos os nossos recursos naturais, não teremos solo agricultado, o que nos levará à escassez de alimentos. E esse argumento não é validado apenas pela ciência, mas pela vivência que temos do quanto as mudanças climáticas estão afetando a vida de todos nós”, destacou.
Socorro também afirmou que o desenvolvimento econômico precisa ocorrer com a devida proteção aos recursos naturais e que o PL aprovado destrói o sistema que já era estabelecido, substituindo o devido licenciamento pela autodeclaração, tirando a responsabilidade do estado.
“Mais calor, enchentes mais frequentes e chuvas mais fortes, secas, escassez de água, ar irrespirável decorrência de poluição e incêndios florestais, perdas de vidas humanas em decorrência de tudo isso. Some-se a isso os milhares de mortos de Brumadinho e Mariana, ainda recentes em nossa memória. […] São mudanças que representam um verdadeiro retrocesso”, criticou.
Initial plugin text
Instituto se manifesta contra
Estação Ecológica do Rio Acre, no município de Assis Brasil
Jessica dos Anjos/ICMBio
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal que administra as unidades de conservação (UCs) federais, publicou nota na qual classifica a aprovação do projeto como uma “tragédia”.
“O projeto aprovado representa um retrocesso significativo na legislação atual, flexibilizando todas as etapas do licenciamento ambiental, com redução de instrumentos e normas, dispensa de estudos e monitoramento de impactos e diminuição do poder da fiscalização por parte dos órgãos públicos”, diz a publicação.
Ainda segundo o ICMBio, uma alteração do artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), trazido pela nova legislação, atinge diretamente as atribuições e competências do instituto.
“A mudança revoga a obrigação de autorização do órgão para o licenciamento de empreendimentos com impacto ambiental significativo em unidades de conservação federais, substituindo-a apenas por uma manifestação não vinculante limitada a casos específicos”, acrescentou.
A nota também demonstra preocupação com outras questões abordadas pelo PL, não apenas relacionado às competências do ICMBio.
“A crise climática deixou de ser uma projeção para o futuro e se tornou uma realidade concreta, com impactos crescentes sobre a vida humana e os ecossistemas, especialmente entre os mais vulneráveis. Em um cenário que exige maior responsabilidade ambiental e fortalecimento dos instrumentos de proteção, retroceder na legislação é aprofundar riscos e comprometer a resiliência do País diante dos desafios ambientais. Enfraquecer os mecanismos de controle e prevenção ambiental não apenas agrava problemas atuais, como compromete a capacidade de legar às próximas gerações um ambiente equilibrado e saudável”, alertou.
O que muda?
A nova legislação traz mudanças profundas em sete eixos principais:
Criação de Licença Ambiental Especial (LAE): autoriza obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo que tenham alto potencial de degradação. A aprovação será acelerada: o prazo máximo para emissão é de 12 meses, com validade de cinco a dez anos
Dispensa de licenciamento: o texto elimina a necessidade de licença para a ampliação de estradas, atividades agropecuárias, tratamento de água e esgoto, e pequenas barragens de irrigação. Apenas aterros sanitários seguem exigindo permissão ambiental
Renovação automática: permite que licenças ambientais sejam renovadas automaticamente por meio de autodeclaração, desde que não haja mudanças na atividade ou nas regras
Autodeclaração nacionalizada: o empreendedor pode declarar pela internet que cumpre requisitos, sem análise prévia do órgão ambiental. O modelo já usado em alguns estados agora valerá para todo o país, inclusive para empreendimentos de médio porte com potencial poluidor
Enfraquecimento do Ibama e do Conama: o projeto retira poderes desses órgãos federais, transferindo a responsabilidade do licenciamento para estados e municípios. Também anula partes da Lei da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento de florestas primárias e secundárias
Desproteção de comunidades tradicionais: terras indígenas e territórios quilombolas não homologados deixam de ser consideradas áreas protegidas para efeitos de licenciamento. Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), a mudança afeta cerca de 18 milhões de hectares, o equivalente ao território do Paraná
Risco a sítios arqueológicos: o projeto restringe a atuação do Iphan, que só poderá se manifestar se houver bens históricos já identificados no local. A Sociedade de Arqueologia Brasileira alerta que isso pode causar perdas irreversíveis (leia mais).
A expectativa agora gira em torno da decisão do Planalto: vetar ou sancionar a proposta.
Reveja os telejornais do Acre