A Câmara Municipal de Rio Branco recebeu nesta quarta-feira (20) um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Leôncio Castro (PSDB) que propõe a proibição da cobrança de ingressos ou taxas de acesso em eventos custeados total ou parcialmente com recursos públicos municipais.
A proposta busca garantir que a população tenha acesso gratuito à cultura, ao esporte, ao lazer e à educação, assegurando justiça social e transparência no uso do dinheiro público.
Segundo o texto, a regra vale para eventos artísticos, culturais, esportivos, educacionais ou de entretenimento que recebam verbas do orçamento municipal, emendas parlamentares, convênios, patrocínios ou qualquer forma de apoio da administração pública. O projeto considera ingresso qualquer forma de cobrança — seja dinheiro, taxa simbólica ou até exigência material como condição de participação.
O PL prevê exceções apenas para eventos privados sem recursos públicos e para ações beneficentes, desde que comprovada a finalidade social e a ausência de verbas da prefeitura.
Em caso de descumprimento, o responsável poderá ser obrigado a devolver os valores arrecadados aos cofres públicos, além de responder a sanções administrativas e possível responsabilização civil e penal pelo Ministério Público.
Na justificativa, Leôncio Castro afirmou:
“Não podemos permitir qualquer tipo de cobrança em eventos que tenham dinheiro público. A população já paga seus tributos e não pode pagar novamente para participar de atividades custeadas com seus próprios impostos.”
O vereador destacou ainda que a medida busca assegurar o princípio da isonomia, ampliando o acesso da população, sobretudo dos mais vulneráveis, a atividades de interesse coletivo.
Agora, o projeto segue para análise das comissões da Câmara e, se aprovado em plenário, entrará em vigor na data de sua publicação.
✍️ Fabiano Azevedo