No último dia 20 de dezembro de 2023, o Prefeito do Município de Rio Branco, por meio do Decreto nº 2.010, anunciou alterações significativas no horário de funcionamento e expediente dos servidores dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. O decreto visa atender ao melhor interesse público e promover a eficiência dos serviços prestados.
Flexibilidade no Horário de Trabalho
O documento ressalta que, de acordo com o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Chefe do Executivo tem a prerrogativa de, no melhor interesse público, alterar o horário de trabalho e expediente nos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta. Essa flexibilidade busca garantir a eficiência e a economia na prestação dos serviços públicos, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Comissão de Eficiência Energética e Ofício Relevante
O Decreto também considera o contexto da eficiência energética, mencionando o Decreto nº 869, de 01 de junho de 2022, que institui a Comissão de Eficiência Energética (CEEM). O Ofício Nº CEEM-OFI-2023/127, datado de 15 de dezembro de 2023, enviado pela Comissão, parece ter influenciado a decisão do Chefe do Executivo.
Detalhes do Novo Horário de Funcionamento
O texto do decreto estabelece que o horário de expediente e atendimento ao público nos órgãos da Administração Direta e Indireta será de segunda a sexta-feira, em turno corrido, das 07h às 14h. Entretanto, ressalta-se que essa determinação está sujeita a eventuais regulamentos específicos que possam dispor de maneira diversa.
Observações Importantes do Decreto
O Decreto enfatiza que as normas e disposições nele contidas não impactam os contratos de serviços terceirizados de mão-de-obra. Além disso, a aplicabilidade dessas determinações nas entidades da Administração Pública Direta e Indireta seguirá o que está estabelecido em seus respectivos estatutos, normas e legislações pertinentes.
A mudança no horário de expediente busca otimizar a prestação de serviços públicos, levando em consideração aspectos como eficiência e economia, refletindo o compromisso da Prefeitura de Rio Branco com a melhoria contínua na administração municipal.