Rio Branco, 30 de janeiro de 2024 – O ex-secretário de Segurança Pública do Acre, Emylson Farias, foi recentemente inocentado de uma condenação que o obrigaria a devolver R$ 3.646.091,92 por falta de prestação de contas em recursos repassados pelo governo federal. A reviravolta ocorreu por meio de um decreto publicado nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Emylson Farias, que também é delegado da Polícia Civil e ex-secretário durante a gestão do ex-governador Tião Viana (PT), enfrentava acusações relacionadas a uma tomada de contas especial iniciada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. A investigação foi desencadeada devido à suposta falta de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, destinados ao convênio de registro Siafi 787181. Este convênio visava a instalação de videomonitoramento de vias públicas em municípios do Estado do Acre.
O TCU havia inicialmente atribuído um débito de R$ 3.646.091,92, responsabilizando a devolução desse montante à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Ildor Reni Graebner e a Emylson Farias da Silva.
Entretanto, após a fase de prestação interna, Emylson Farias e o governo do Acre apresentaram novos documentos e esclarecimentos. Em decorrência dessas informações adicionais, o órgão repassador concluiu pela regular execução do objeto do convênio e pela inexistência de dano ao erário.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, decidiram pelo arquivamento do caso, livrando Emylson Farias da obrigação de devolver o valor anteriormente determinado. A decisão ressalta a importância do processo transparente e da devida prestação de contas, garantindo justiça e protegendo a reputação dos envolvidos.