A Prefeitura Municipal de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA), emitiu um Termo de Autorização para a contratação direta do Instituto Verbena – Universidade Federal de Goiás (UFG), visando à realização de Concurso Público para preenchimento de diversos cargos na Administração Direta e Indireta do município.
A decisão, fundamentada no Processo SAJ nº. 2024.02.000178, aprovado pela Procuradoria Geral do Município em 09 de fevereiro de 2024, é respaldada pelo art. 75, inciso XV da Lei Federal n° 14.133/2021, que dispõe sobre os procedimentos de contratação pública. O processo aborda a necessidade de contratar uma instituição especializada na prestação de serviços técnico-especializados para planejamento, organização e realização do mencionado concurso, em conformidade com a demanda e a legislação vigente.
O Secretário Municipal de Gestão Administrativa, Dougllas Jonathan Santiago de Souza, emitiu o Termo de Autorização em 16 de fevereiro de 2024, conforme Decreto nº 1.487/2021, estipulando que o Instituto Verbena – UFG, devidamente inscrito sob o CNPJ n° 01.567.601/0001-43, será responsável pela execução do concurso. O valor total arrecadado com as taxas de inscrições realizadas será destinado à remuneração dos serviços prestados pelo Instituto.
Essa medida representa um passo importante para suprir a demanda por novos servidores públicos na cidade de Rio Branco, garantindo transparência e eficiência no processo de seleção. O concurso público é uma ferramenta essencial para fortalecer o quadro de funcionários municipais, proporcionando serviços de qualidade à população e promovendo o desenvolvimento local.