Foi decidido nesta quarta-feira (29), pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da Lei Estadual nº 6.463/2023, do Amazonas, que proíbe o uso da linguagem neutra dentro de escolas privadas e públicas, além das repartições públicas. O governador Wilson Lima sancionou a lei, de autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), em outubro de 2023.
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) realizaram o pedido de suspensão a Dino que atendeu de forma positiva. A ABRAFH alegou que a lei amazonense é constitucional por invadir a competência do Congresso Nacional para legislar sobre bases e diretrizes da educação.
“Na ausência de legislação nacional acerca da linguagem neutra, estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade formal qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede sua utilização, como é o caso da legislação analisada nestes autos”, afirmou Dino.
Flávio informou durante o esclarecimento que não é possível impor ou não algumas mudanças socias, e que a língua portuguesa é “viva”.
“Não há dúvida de que a língua é viva, sempre aberta a novas possibilidades, em diversos espaços e tempos, por isso não se descarta, evidentemente, a possibilidade de utilização da linguagem neutra”, completou.