O Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul estabeleceu as regras para a presença de crianças e adolescentes na Expoacre Juruá 2024, que começa hoje, dia 31, e termina no domingo, dia 4.
A portaria emitida pelo juiz José Leite de Paula Neto determina que menores de 14 anos só podem permanecer no local até a meia-noite, mesmo acompanhados dos pais ou responsáveis. Adolescentes entre 14 e 18 anos podem ficar na feira até o encerramento, às 3 horas da manhã, desde que estejam acompanhados.
Aqueles que acompanharem menores de idade e não forem os pais deverão assinar um Termo de Responsabilidade na entrada. O juiz ressalta que é proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, bem como o trabalho remunerado de menores no local, lembrando que a fiscalização será rigorosa. “Vender ou fornecer bebidas para menores é crime, com penas que variam de 2 a 4 anos de prisão, além de multas. O trabalho remunerado para menores é proibido, e o Menor Aprendiz só é permitido a partir dos 16 anos”, destacou o juiz.