O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou uma multa de R$ 6.500 ao prefeito de Assis Brasil, Jerry Coréia, devido a irregularidades em um contrato relacionado a um show realizado na cidade. A decisão, divulgada na edição de sexta-feira, 23, do Diário Eletrônico, aponta a falta de informações sobre pagamentos e a ausência de documentação adequada.
O TCE recomendou ao gestor municipal que tome medidas para melhorar a definição dos bens e serviços adquiridos e aperfeiçoe o acompanhamento da execução dos contratos, especialmente no que se refere aos processos de pagamento, conforme os artigos 63, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.320/64.
Jerry Coréia deve pagar a multa no prazo de 30 dias, conforme o artigo 139, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Caso o pagamento não seja realizado, a cobrança será feita judicialmente, conforme os artigos 23, III, e 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 38/93.
O conselheiro Antonio Jorge Malheiro discordou da decisão e votou pela emissão de uma recomendação sem aplicação de multa, argumentando que não houve dano, pois os shows foram efetivamente realizados, conforme argumentado pela Defesa, DAFO e Ministério Público de Contas.