O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia, iniciou um procedimento administrativo para fortalecer o combate à venda de bebidas alcoólicas e cigarros para crianças e adolescentes, além de fiscalizar a hospedagem de menores em hotéis e pousadas sem a devida autorização ou supervisão dos responsáveis.
A medida foi formalizada pelo promotor Daisson Gomes Teles, titular da Comarca de Acrelândia. A ação se baseia nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, especialmente nas garantias da Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram proteção integral e prioritária aos direitos dos menores.
Dados preocupantes da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que o Acre lidera o ranking nacional de adolescentes de 13 a 17 anos que já usaram cigarro, com 33,2% dos estudantes tendo experimentado a substância ao menos uma vez. Além disso, 54,4% dos alunos do 9º ano em Rio Branco relataram já ter consumido bebidas alcoólicas, e 43,4% admitiram ter passado por episódios de embriaguez.
O MP determinou a coleta de todas as provas relevantes para o procedimento, incluindo depoimentos, relatórios e documentos, para garantir a eficácia das ações de combate e fiscalização.