O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação nesta terça-feira, 29, para que o Governo do Acre cumpra integralmente a sentença que exige o pleno funcionamento do Conselho Penitenciário (Copen). A decisão judicial, emitida em 2023, obriga o Estado a garantir as condições necessárias para que o conselho opere regularmente, permitindo a fiscalização do sistema prisional e a defesa dos direitos dos detentos.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias informou que o Copen enfrenta dificuldades operacionais desde 2015, prejudicando sua capacidade de realizar inspeções essenciais nas unidades prisionais do estado. Ele destacou que um conselho atuante, com infraestrutura adequada, é vital para manter o controle do sistema prisional e assegurar o cumprimento das normas e direitos.
O processo foi iniciado em julho de 2022, após várias tentativas de resolver a questão extrajudicialmente. Em agosto daquele ano, foi concedida uma liminar que exigia reuniões semanais do conselho e uma sede própria equipada com recursos financeiros e materiais. No entanto, o MPF notificou a Justiça em outubro de 2023, informando que o Estado não cumpriu a decisão integralmente.
Segundo Lucas Dias, o Copen se reuniu apenas cinco vezes desde julho de 2022 e realizou três inspeções em unidades prisionais, a última delas em 14 de dezembro de 2023. Além disso, a sede prometida para abril de 2024 ainda não foi entregue, e os servidores continuam sem infraestrutura básica para desempenhar suas funções.