O Ministério Público Federal (MPF) informou no início da noite deste sábado, 30, que após diálogo com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) afirmou que será garantida a circulação de crianças e adolescentes acompanhados de seus pais na Parada LBGTQIA+ de Rio Branco, que vai ocorrer neste domingo (1).
De acordo com o órgão federal, a decisão leva em consideração que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) autoriza expressamente a permanência nesses espaços.
“A Secretaria se comprometeu a atuar pela paz e segurança da população, assegurando que não haverá intercorrências que impeçam o direito de ir e vir das famílias”, diz nota do MPF.
O caso gerou repercussão e polêmica após a Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovar o Projeto de Lei que proíbe a presença de crianças e adolescentes em paradas LGBTQIA+ na capital acreana. O prefeito Tião Bocalom (PL) afirmou que pretende sancionar o Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria do vereador João Marcos Luz (PL), mas não falou em datas.