Nesta quarta-feira, 10, uma reunião conjunta das comissões no plenário da Assembleia Legislativa está avaliando os últimos projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo antes do recesso que começa na quinta-feira, 11. Entre as propostas de maior impacto em análise está a alteração da Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que estabelece o Regime de Previdência Complementar do Estado, com a intenção de estender o prazo para adesão a esse Regime.
Segundo a mensagem governamental enviada à Assembleia, a proposta tem como objetivo prorrogar o prazo para que os servidores interessados possam aderir ao Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei nº 3.549, de 2019, até 30 de junho de 2026.
A justificativa para essa prorrogação é baseada na situação atual do processo de implementação do Novo Regime, que ainda enfrenta pendências por parte dos Poderes e instituições autônomas do Estado do Acre. A proposta visa possibilitar a conclusão dos procedimentos internos necessários, garantindo que todos os interessados possam tomar uma decisão informada e consciente sobre a adesão ao Regime.
O Regime de Previdência Complementar tem a finalidade de oferecer uma proteção adicional ao trabalhador na aposentadoria, funcionando como uma segurança previdenciária extra além da previdência pública, à qual as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.
A proposta está sendo discutida pelas comissões e deverá ser aprovada no plenário da Assembleia ainda nesta quarta-feira, 10, com a sessão prevista para se estender até o início da noite.