A Prefeitura de Rio Branco sancionou, nesta segunda-feira, 14, um pacote de leis que abrange desde benefícios fiscais para famílias afetadas por enchentes até iniciativas voltadas à inclusão social, educação ambiental e proteção de crianças e adolescentes. O evento contou com a participação de parlamentares e representantes de organizações civis.
Durante o ato, o prefeito Tião Bocalom enfatizou a importância da legalidade e da colaboração entre os poderes.
“Desde que assumimos a prefeitura, sempre procuramos fazer tudo dentro daquilo que manda a lei”, afirmou o prefeito, disse, relembrando que a ideia é demonstrar o respeito que há pelo legislativo. “Por isso, este é o momento de agradecer pela contribuição que estão dando”.
Entre os principais destaques, está a Lei Complementar N° 346, que concede remissão do IPTU e das taxas de resíduos sólidos para imóveis residenciais atingidos por enchentes e alagamentos. A medida busca aliviar os impactos causados pelas fortes chuvas em Rio Branco.
Na área da inclusão social, a Lei Municipal N° 2.577, de autoria do vereador Felipe Tchê, institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas, garantindo suporte a mães, pais e cuidadores de crianças com necessidades específicas. “Essa lei surgiu de um debate muito amplo com mães e cuidadores atípicos. Hoje, damos um passo importante na inclusão social no município”, declarou Tchê.
A proposta foi elogiada por representantes da sociedade civil, como a mãe atípica Sara Souza, do Instituto Águia Azul. Emocionada, ela afirmou: “Nunca ninguém olhou para nós. É muito gratificante saber que hoje o poder público está nos enxergando. Mesmo que seja o início de uma jornada, já é algo muito significativo”.
Outras legislações também foram sancionadas, como a Lei N° 2.578, que cria o Dia Municipal do Motoboy, de autoria do vereador Moacir Júnior, e a Lei N° 2.579, que garante a emissão de diplomas e certificados em braile, proposta por Neném Almeida. Ambas reforçam o reconhecimento de diferentes segmentos sociais e o compromisso com a acessibilidade.
Na educação, a Lei N° 2.584, do vereador e presidente da Câmara, Joabe Lira, regulamenta o Programa de Hortas e Fazendinhas nas Escolas Municipais. “Essa prática já acontece, mas agora está regulamentada. Vai trazer mais benefícios à educação e à alimentação das nossas crianças”, comentou o parlamentar.
Já no campo da cultura e proteção à infância, a Lei N° 2.583, apresentada pelo vereador Zé Lopes, proíbe a contratação de shows e eventos infantojuvenis com conteúdo sexual explícito, buscando preservar o público jovem de exposições inapropriadas.