Brasil não tem tratamento desleal ou discriminatório contra EUA, diz confederação do agro

Trump dá entrevista à imprensa
Mandel NGAN / AFP)
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) negou que o Brasil tenha práticas comerciais que possam ser consideradas “desleais ou discriminatórias” contra os EUA. A entidade protocolou, nesta sexta-feira (15), uma defesa contra a investigação aberta a pedido do presidente Trump, em julho.
A investigação realizada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) tem por base a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Essa legislação prevê a apuração de práticas estrangeiras desleais que impactam o comércio americano.
Essa lei permite que os EUA adotem medidas para tentar corrigir práticas comerciais desleais, como a aplicação de tarifas ou sanções contra o país-alvo da investigação.
A investigação misturou declarações comerciais e políticas para tentar justificar a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Envolveu desmatamento e até a ferramenta PIX, do Banco Central, e o comércio da 25 de março.
A defesa do CNA aborda 3, dos 6 eixos temáticos apontados pelos EUA na investigação. Confira abaixo.
Tarifas preferenciais
Qual é a acusação: o documento diz que o Brasil concede tarifas reduzidas e vantajosas a determinados parceiros comerciais estratégicos, o que colocaria as exportações dos EUA em desvantagem competitiva.
O que diz a CNA: a entidade alega que o Brasil concede tratamento tarifário preferencial de forma limitada, com base em acordos compatíveis com o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e com a Cláusula de Habilitação da Organização Mundial do Comércio (OMC), como os celebrados com México e Índia.
Esses acordos representariam apenas 1,9% das importações brasileiras, segundo a confederação. Além disso, a organização afirma que os EUA possuem acordos de livre comércio em vigor com 20 países.
Por estas razões, “não há tratamento discriminatório contra os EUA e a rede atual de acordos preferenciais do Brasil é limitada e não prejudica as relações comerciais bilaterais com o país”, diz o documento.
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Acesso ao mercado de etanol
Qual é a acusação: o texto diz que o país “recuou de seu compromisso de oferecer tratamento praticamente livre de tarifas ao etanol dos EUA e agora impõe tarifas substancialmente mais altas às exportações americanas”.
O que diz a CNA: a confederação informa que entre 2010 e 2017 houve uma isenção tarifária para o etanol dos EUA. Depois deste período, foi adotada a tarifa de Nação Mais Favorecida (NMF), que é de 18% — ainda inferior o imposto aplicado aos países do Mercosul, que é de 20%.
A entidade aponta também que o programa RenovaBio, que estimula a produção e consumo de combustíveis renováveis, é aberto a produtores estrangeiros que atendam aos critérios técnicos e ambientais exigidos.
Desmatamento ilegal
Qual é a acusação: segundo o documento, “o Brasil aparentemente não está fazendo cumprir de maneira eficaz as leis e regulamentações destinadas a combater o desmatamento ilegal, o que compromete a competitividade dos produtores americanos de madeira e produtos agrícolas”.
O que diz a CNA: a organização defende que o Brasil possui legislação ambiental robusta e avançada, como o Código Florestal, a Lei de Crimes Ambientais, o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas (PPCD), além de sistemas de monitoramento.
O documento divulgado nesta sexta-feira alega também que o Brasil possui ferramentas como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que garantem rastreabilidade e conformidade da produção agropecuária.
Também são citados o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e o Documento de Origem Florestal (DOF+), que fazem um controle da exploração de madeira no Brasil, com rastreabilidade obrigatória e certificações reconhecidas
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Quais são os outros 3 eixos?
Na defesa da CNA, ficaram de fora os seguintes eixos presentes no documento da investigação do USTR:
➡️Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico
Segundo o documento dos EUA, o Brasil pode estar prejudicando a competitividade de empresas americanas nesses setores, ao adotar medidas de retaliação contra companhias que se recusam a censurar discursos políticos ou o impor restrições à sua atuação no mercado nacional.
➡️Aplicação de medidas anticorrupção
“A falha do Brasil em aplicar medidas de combate à corrupção e de transparência levanta preocupações em relação às normas internacionais contra suborno e corrupção”, afirma o texto.
➡️Proteção da propriedade intelectual
De acordo com o documento, o Brasil aparenta falhar na garantia de proteção eficaz e fiscalização rigorosa dos direitos de propriedade intelectual, o que impacta negativamente os trabalhadores americanos que atuam em setores baseados em inovação e criatividade.
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