A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (9) a votação do Projeto de Lei 769/2024, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 160 funções comissionadas de nível FC-6 e 40 cargos de técnico judiciário para a função de agente da polícia judicial. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado recebeu um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o objetivo da medida é fortalecer a estrutura dos gabinetes dos ministros, oferecendo funções comissionadas de maior valor — atualmente em R$ 3.256,70 — substituindo funções de níveis inferiores como FC-4 (R$ 2.056,28) e FC-3 (R$ 1.461,81).
Conforme a justificativa enviada ao Congresso, cada ministro do STF, com exceção do presidente da Corte, dispõe de 31 servidores no gabinete, dos quais 20 são efetivos, sendo 17 com funções comissionadas. Atualmente, apenas uma dessas funções é do nível FC-6. Com a aprovação do projeto, cada gabinete receberá 16 novas funções FC-6, enquanto as funções de menor valor serão redistribuídas para outras áreas do tribunal, com foco em setores ligados à atividade-fim da Corte.
O impacto orçamentário estimado para a criação das novas funções comissionadas é de R$ 7,8 milhões anuais nos anos de 2025 e 2026. Já os custos da criação dos 40 cargos de agente da polícia judicial ainda não foram detalhados. Segundo o projeto, os recursos necessários virão das próprias dotações orçamentárias do STF, conforme estabelecido no Orçamento Geral da União, respeitando os limites da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A votação do projeto expôs divergências entre os parlamentares do Acre. Votaram a favor da proposta os deputados Antônia Lúcia (Republicanos), Zé Adriano (PP) e Meire Serafim (União Brasil). Por outro lado, os deputados Socorro Neri (PP), Zezinho Barbary (PP), Roberto Duarte (Republicanos), Coronel Ulysses (União Brasil) e Eduardo Velloso (União Brasil) se posicionaram contra o projeto.