A Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna lei o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), atualmente regulado por decreto e outros diplomas infralegais. A proposta será enviada à sanção presidencial.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei 4384/23 foi aprovado nesta terça-feira (2) com parecer favorável da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Ela destacou que, em quase 30 anos de existência, o Pronaf consolidou-se como o mais importante instrumento de política agrícola voltado para a agricultura familiar no Brasil.
“Ao permitir o acesso de milhões de pequenos produtores ao crédito rural em condições diferenciadas, o programa foi decisivo para aumentar a produtividade, reduzir desigualdades, fortalecer a segurança alimentar e estimular práticas sustentáveis no campo”, disse Benedita da Silva.
Para a deputada, dar status legal ao Pronaf eleva a previsibilidade, garante a continuidade e aumenta a segurança jurídica de políticas públicas dessa área. O programa foi criado em 1996 pelo governo federal, por decreto.
Inclusão social
O texto aprovado estipula, entre as finalidades do Pronaf:
- contribuir de forma efetiva para a configuração de um projeto de desenvolvimento rural para o Brasil baseado em princípios da igualdade em todas as esferas, da inclusão social e da transição ecológica da atividade agrícola;
- fortalecer a função estratégica da agricultura familiar na garantia da segurança alimentar e nutricional da população brasileira;
- prover o acesso ao crédito com condições de encargos e prazos diferenciados para esse público, incluídos os assentados em projetos de reforma agrária, indígenas e quilombolas.
O Pronaf também pretende fomentar mudanças objetivas na base técnica da agricultura familiar a partir da redução acelerada da utilização de insumos químicos, da menor utilização possível dos recursos hídricos e da valorização da biodiversidade a fim de adequar os padrões produtivos da agricultura familiar aos cenários climáticos derivados do processo de aquecimento global.
Conselho
Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, caberá propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas relacionadas ao Pronaf e demais instrumentos de políticas para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar.
Financiamentos
Quanto aos financiamentos, além de encargos e prazos favoráveis em relação às demais linhas de crédito rural, o Pronaf contará com um Plano Safra específico que, em cada ano agrícola, definirá:
- os valores programados para o crédito e as suas prioridades, incluídas a produção dos alimentos principais da dieta básica da população;
- os estímulos diferenciados para a agricultura orgânica e agroecológica e para os alimentos fundamentais da dieta básica com riscos de oferta;
- os mecanismos de distribuição do crédito entre as diferentes regiões do País para reduzir disparidades regionais; e
- demais instrumentos de política agrícola aplicáveis a esse segmento social.
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Welter (PT-PR) ressaltou que o Pronaf movimenta a economia local. “As cidades que têm maior produção de alimentos do Brasil certamente têm recorde de empréstimos do Pronaf para financiar essa produção”, disse.
Porém, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a falta de objetividade do projeto e a inclusão de conceitos muito abertos. “Inclusão social, transição ecológica, nada muito objetivo. Na verdade, quer beneficiar assentados. É uma pauta muito perigosa”, declarou.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que colocar em lei é uma segurança para os agricultores, já que o programa não pode estar “ao bel prazer” da vontade do governo em mantê-lo.