A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei da vereadora Elzinha Mendonça (PP), que impede a nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos de indivíduos condenados por violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), bem como por crimes contra a dignidade sexual, conforme os artigos 213 a 234 do Código Penal. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Conforme o projeto, a proibição de nomeação se aplica a pessoas com condenações definitivas, sendo válida até que a sentença judicial declare a extinção da punibilidade pelo cumprimento total da pena.
A nova legislação revoga a Lei Municipal nº 2.321, de 7 de agosto de 2019, e entra em vigor a partir de sua promulgação.
Elzinha Mendonça argumentou que a medida é fundamental para assegurar que cargos públicos sejam ocupados por pessoas com princípios éticos e comprometidas com os direitos humanos e a moralidade.
“O serviço público deve refletir os valores da nossa sociedade. Permitir que indivíduos condenados por crimes graves ocupem cargos de liderança seria um retrocesso inaceitável”, declarou a vereadora.
A proposta está fundamentada em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a constitucionalidade de leis que estabelecem restrições para nomeações em cargos públicos, desde que baseadas nos princípios da moralidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Após a aprovação na Câmara, o projeto agora segue para a sanção do prefeito de Rio Branco.