A Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB) publicou nesta segunda-feira (2) o Ato da Mesa nº 04/2025, que determina a suspensão imediata de gastos com diárias, passagens aéreas e cursos de capacitação para vereadores e servidores. A decisão tem como objetivo principal conter despesas e garantir o equilíbrio fiscal e orçamentário da Casa Legislativa.
O documento foi assinado pelo presidente da Câmara, vereador Joabe Lira (União Brasil), e pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora, vereador Felipe Tchê (PP). Segundo o ato, a medida leva em consideração os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige uma gestão pública transparente, responsável e preventiva quanto a riscos que possam comprometer as contas públicas.
Com isso, ficam suspensas a concessão de diárias, a compra de passagens aéreas e a realização de cursos, treinamentos, capacitações e eventos similares custeados com recursos da Câmara. A exceção são despesas já contratadas até a data da publicação do ato, bem como gastos decorrentes de decisões judiciais ou aqueles considerados essenciais ao funcionamento da Casa, desde que haja autorização da Mesa Diretora e justificativa formal.
Ainda segundo o documento, os recursos antes destinados a essas despesas deverão ser redirecionados para o custeio de atividades obrigatórias e prioritárias da própria Câmara Municipal.
A medida faz parte de um esforço mais amplo para garantir responsabilidade fiscal e uso eficiente dos recursos públicos em um ano marcado por desafios orçamentários.